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021065 AI generated

Portuguese court dismisses tax appeal when administrative act lacks sufficient reasoning and burden of proof fails on taxpayer.

Case Number 021065
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the taxpayer's appeal against the district commission's determination of the professional tax base. The court held that the administrative act was insufficiently reasoned, failing to provide a clear logical path for the recipient to understand the legal basis. Consequently, the burden of proof remained on the taxpayer, who failed to supply the required income elements requested by the administration.

Legislator headnote

Official

IMPUGNAÇÃO JUDICIAL FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL COMISSÃO DISTRITAL DE REVISÃO IMPOSTO PROFISSIONAL RECURSO CONTENCIOSO FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE ÓNUS DE PROVA PROCESSO GRACIOSO ÓNUS PROCESSUAL

Keywords

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insufficient administrative reasoning burden of proof on taxpayer professional tax base fixation judicial challenge procedure administrative act validity

Cited Legislation

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Art. 268, n.º 4 of the Constitution of 1989
Art. 20, paragraph 1 of the Code of Contributions and Taxes
I - O recurso contra as deliberações das comissões encarregadas de fixar a matéria colectável do imposto profissional previsto no § 1 do art. 20 do CIP, está sujeito à forma da impugnação judicial regida pelos arts.
Art. 5 and Art. 89 of the Code of Civil Procedure
20 do CIP, está sujeito à forma da impugnação judicial regida pelos arts. 5 e 89 do CPC.
Art. 120 and Art. 121 of the Code of Taxation
Art. 21, n.º 4 of the Administrative Tax Procedure Code
Law 256-A/77 of June 17, 1977, Articles 1, 1, 2, and 3
I - O recurso contra as deliberações das comissões encarregadas de fixar a matéria colectável do imposto profissional previsto no § 1 do art.

Cited Case Law

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AC STAPLENO PROC24073 of June 25, 1996
AC STA of February 25, 1993, in AD N. 384, page 1221

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - PROFISSIONAL. / DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST89 ART268 N4. CIP62 ART20 PAR1. CPCI63 ART5 ART84 ART89 ART97. CPTRIB91 ART120 ART121. ETAF84 ART21 N4. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2 N3.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC24073 DE 1996/06/25. AC STA DE 1993/02/25 IN AD N384 PÁG1221.

[ANO DA PUBLICACAO] 97

[DATA DE ENTRADA] 09/18/1996

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00047382

[Nº DO DOCUMENTO] SA219970618021065

[OBJECTO] AC TT2INST.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] COELHO , OSWALDO

[RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA

[REFERENCIA A DOUTRINA] ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO E ANOTADO 2ED PÁG283 PÁG302. ALBERTO XAVIER ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO PÁG39 PÁG52. ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PÁG153 PÁG164 PÁG243.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8EDEB80935360DDC802568FC0039BDC1?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O recurso contra as deliberações das comissões encarregadas de fixar a matéria colectável do imposto profissional previsto no § 1 do art. 20 do CIP, está sujeito à forma da impugnação judicial regida pelos arts. 5 e 89 do CPC.

II - Não é insuficiente a fundamentação do acto administrativo cujo iter lógico dá a saber a um destinatário normal o necessário para que opte conscientemente pela aceitação da legalidade do acto ou pelo recurso contencioso do mesmo.

III - O ónus da prova cabe ao contribuinte no recurso contencioso de decisão administrativa em cujo processo gracioso aquele incumpriu o ónus de facultar à Administração os elementos que aquela requisitara, necessários à fixação dos rendimentos colectáveis.