Court holds capital gains from spouse's home renovation are not taxable at 28% rate.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court upheld the Tax Authority's decision to include capital gains from home renovations in the spouses' taxable income. The taxpayers argued that since the construction company was paid by the company without a formal profit distribution, the income should be taxed at the standard capital gains rate of 28%. The court ruled that the specific legal conditions for applying this autonomous rate were not met, thereby validating the broader tax classification.
Legislator headnote
OfficialIRS RENDIMENTO DO CAPITAL ENGLOBAMENTO TAXA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P24857
[Nº DO DOCUMENTO] SA2201909110203/17
[RECORRENTE] A..................
[RECORRIDO 1] AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8ECF58B43BA6010180258479003AF2B3?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Deve ser considerado rendimento de capitais enquadrável na numeração exemplificativa do artº 5º nº 2 do CIRS o valor de obras realizadas na moradia dos cônjuges detentores de capital de uma sociedade anónima e que ali desempenham as funções de Administrador (cônjuge marido) e Vogal do Conselho de Administração (Cônjuge mulher), na circunstância de as facturas das obras terem sido pagas ao empreiteiro pela referida sociedade sem qualquer deliberação de distribuição antecipada de lucros.
II - Este rendimento não está previsto/tipificado, legalmente, como integrando as várias situações em que é operável uma tributação autónoma à taxa liberatória de 28% e, assim sendo o englobamento efectuado pela AT em sede da declaração de IRS dos impugnantes não merece censura.