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040653 AI generated

Administrative court rejects appeal dismissal, ruling civil code governs substantive appeal deadlines instead of civil procedure code.

Case Number 040653
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal filed by Campos against the Director General of Judicial Services. The court held that substantive appeals are governed by Article 279 of the Civil Code rather than Articles 145, paragraphs 4 and 5 of the Civil Procedure Code. Consequently, the appeal period was calculated according to the specific rules of the Civil Code, leading to the rejection of the request for extension.

Legislator headnote

Official

RECURSO CONTENCIOSO PRAZO CONTAGEM DE PRAZO

Keywords

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administrative appeal deadlines substantive vs judicial appeals Civil Code Article 279 burden of proof dates publication of Diário da República

Cited Legislation

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CPC67 Art. 145 n. 4 e 5
CCIV66 Art. 279 B C
LPTA85 Art. 29 n. 1

Cited Case Law

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AC STA PROC26809 DE 1994/01/17
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC26809 DE 1994/01/17.
AC STA PROC27325 DE 1994/04/28
AC STA PROC27325 DE 1994/04/28.
AC STA PROC34504 DE 1996/06/05
AC STA PROC34504 DE 1996/06/05.
AC STA DE 1994/03/22 IN AD N394
AC STA DE 1994/03/22 IN AD N394.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - REC CONTENCIOSO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART145 N4 N5. CCIV66 ART279 B C. LPTA85 ART29 N1.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC26809 DE 1994/01/17. AC STA PROC27325 DE 1994/04/28. AC STA PROC34504 DE 1996/06/05. AC STA DE 1994/03/22 IN AD N394.

[ANO DA PUBLICACAO] 96

[DATA DE ENTRADA] 07/09/1996

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00047774

[Nº DO DOCUMENTO] SA119961210040653

[OBJECTO] SENT TAC COIMBRA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] CAMPOS , JOSE

[RECORRIDO 1] DIRGER DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS - FONTE , JOÃO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8ECEB1435107D449802568FC0039CB37?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Sendo o prazo de interposição dos recursos contencioso de natureza substantiva e não judicial, não se lhes aplicam as regras contidas no artigo 145 n. 4 e 5 do C.P.Civil mas apenas as constantes no artigo 279, do C.Civil.

II - É a parte que alega um facto que incumbe o ónus da respectiva prova.

III - Não vindo provado a falta de coincidência entre as datas da publicação e da distribuição do Diário da República, haverá que dar como provada a sua coincidência, por ser público e notório que habitualmente coincidem.

IV - O prazo para a interposição de recurso de acto expresso, conta-se a partir do dia da respectiva publicação, quando esta seja imposta por lei.

V - As regras contidas nas alíneas b) e c) do artigo 279 do C.Civil, têm campos de aplicação diferentes, não devendo ser aplicadas cumulativamente.

VI - Por força do disposto na alínea c) do artigo 279 do C.Civil, o prazo de interposição do recurso contencioso de acto expresso, termina às 24 horas do dia que corresponda, dentro da última semana, mês ou ano do prazo, à data do início deste.