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001581 AI generated

Tacit acceptance of a judgment via new request bars further litigation due to loss of direct personal interest.

Case Number 001581
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The court dismissed the appeal because the appellant's formulation of a new request constituted tacit acceptance of the prior judgment. This act rendered the appellant incompatible with continuing the lawsuit, resulting in a loss of direct and personal interest under Article 681 of the Civil Procedure Code. Consequently, the dispute was terminated not due to lack of subject matter, but because a supervening circumstance created illegitimacy by eliminating the appellant's standing to pursue the claim.

Legislator headnote

Official

RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO ILEGITIMIDADE SUPERVENIENTE INTERESSE DIRECTO INTERESSE PESSOAL CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL MONTAGEM DE RELOGIOS DE USO PESSOAL PEDIDO AUTONOMO ACEITAÇÃO TACITA

Keywords

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tacit acceptance of judgment loss of direct interest loss of personal interest supervening illegitimacy termination of proceedings Civil Procedure Code incompatibility with appeal

Cited Legislation

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Art. 681 do Código de Processo Civil

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.

[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART681.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 159

[ANO DA PUBLICACAO] 0

[APENDICE] DG

[DATA DE ENTRADA] 07/29/1966

[DATA DO APENDICE] 11/25/1970

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00000908

[Nº DO DOCUMENTO] SAP19681128001581

[OBJECTO] AC 1 SECÇÃO PROC7065.

[PAGINA] 0

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] MARQUES , JOSE

[RECORRIDO 1] SE DA INDUSTRIA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8EC47ACE810CD224802568FC00380796?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A formulação de novo pedido, em conformidade com o julgado, traduz aceitação tacita da decisão, o que tem de ser tido como revelando a pratica de acto incompativel com o prosseguimento do recurso.

II - Por consequencia, o recorrente perdeu qualquer interesse na manutenção ou continuação da lide, como emerge do artigo 681 do Codigo de Processo

Civil, o que tem de implicar o encerramento da discussão da causa, não por falta de objecto, mas pela verificação de uma circunstancia superveniente que acarreta ilegitimidade por falta de interesse directo e pessoal na continuação do pleito.*