Tacit acceptance of a judgment via new request bars further litigation due to loss of direct personal interest.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appeal because the appellant's formulation of a new request constituted tacit acceptance of the prior judgment. This act rendered the appellant incompatible with continuing the lawsuit, resulting in a loss of direct and personal interest under Article 681 of the Civil Procedure Code. Consequently, the dispute was terminated not due to lack of subject matter, but because a supervening circumstance created illegitimacy by eliminating the appellant's standing to pursue the claim.
Legislator headnote
OfficialRECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO ILEGITIMIDADE SUPERVENIENTE INTERESSE DIRECTO INTERESSE PESSOAL CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL MONTAGEM DE RELOGIOS DE USO PESSOAL PEDIDO AUTONOMO ACEITAÇÃO TACITA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART681.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 159
[ANO DA PUBLICACAO] 0
[APENDICE] DG
[DATA DE ENTRADA] 07/29/1966
[DATA DO APENDICE] 11/25/1970
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00000908
[Nº DO DOCUMENTO] SAP19681128001581
[OBJECTO] AC 1 SECÇÃO PROC7065.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] MARQUES , JOSE
[RECORRIDO 1] SE DA INDUSTRIA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8EC47ACE810CD224802568FC00380796?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A formulação de novo pedido, em conformidade com o julgado, traduz aceitação tacita da decisão, o que tem de ser tido como revelando a pratica de acto incompativel com o prosseguimento do recurso.
II - Por consequencia, o recorrente perdeu qualquer interesse na manutenção ou continuação da lide, como emerge do artigo 681 do Codigo de Processo
Civil, o que tem de implicar o encerramento da discussão da causa, não por falta de objecto, mas pela verificação de uma circunstancia superveniente que acarreta ilegitimidade por falta de interesse directo e pessoal na continuação do pleito.*