Portuguese court rules State tax and Social Security debts rank first over general security interests in fiscal enforcement. State tax and Social Security debts rank first over general security interests in fiscal enforcement proceedings. State tax and Social Security debts rank first over general security interests in fiscal enforcement proceedings.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court ruled that State tax debts and Social Security contributions must be graded first in fiscal enforcement, preceding general security interests. The Recurrent, Caixa Geral de Depósitos, challenged the priority of its general mortgage against the Debtor's assets. The court held that the special regime of Decree-Laws 512/76 and 103/80 prevails over the Civil Code, establishing a strict hierarchy for these public debts.
Legislator headnote
OfficialEXECUÇÃO FISCAL GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS PENHOR PRIVILÉGIO MOBILIÁRIO GERAL DÍVIDA AO ESTADO DÍVIDA À SEGURANÇA SOCIAL INTERPRETAÇÃO DA LEI LEI ESPECIAL
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
[LEGISLACAO NACIONAL] CCIV66 ART666 N1 ART747 N1 H ART749 ART822. DL 512/76 DE 1976/07/02 ART1 N1 N2. DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 N1 N2.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAP DE 1984/04/11 IN AD N274 PAG1168. AC STA DE 1984/11/28 IN AD N278 PAG193. AC STA DE 1986/10/17 IN AD N279 PAG294. AC STA PROC13077 DE 1991/03/06.
[ANO DA PUBLICACAO] 92
[DATA DE ENTRADA] 06/20/1991
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00035611
[Nº DO DOCUMENTO] SAP19920617013406
[OBJECTO] AC 2 SECÇÃO.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] CAIXA GERAL DE DEPOSITOS CREDITO E PREVIDENCIA
[RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA - JOSE LOPES ANTUNES & COMP LDA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8EBFD1E4FCE511F6802568FC0038D8BA?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Penhorados e vendidos bens móveis em execução fiscal e concorrendo à graduação crédito pignoratício, créditos por impostos ao Estado e créditos por dívidas de contribuições à Segurança Social, devem ser graduados em 1 lugar os créditos ao Estado, em 2 lugar os créditos da Segurança Social e um
3 lugar o crédito pignoratício, isto por força do art. 1 do DL 512/76 e 19 do DL 103/80.
II - O regime consagrado nestes diplomas tem natureza especial prevalecendo sobre os preceitos do Cód.
Civil.