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013414 AI generated

Court holds that a judgment is void if its reasoning contradicts the decision or omits ruling on constitutional claims. Verdict: partially_allowed

Case Number 013414
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court declared a sentence void due to a logical contradiction between its stated reasoning and the final decision. The appellant argued that the court's interpretation of industrial contribution costs violated constitutional principles regarding legality and specificity. The court ruled that such contradictions render the judgment null and that unaddressed constitutional arguments must be explicitly ruled upon to avoid omission of pronouncement.

Legislator headnote

Official

CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO NULIDADE DE SENTENÇA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OMISSÃO DE PRONUNCIA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL

Keywords

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contradiction between reasoning and decision omission of pronouncement constitutional invalidity argument nullity of sentence industrial contribution law

Cited Legislation

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CPC Civil Art. 660 n.2
CPC Civil Art. 668 n.1, b, c, d
1/d do art. 668 do CPCivil.
CC Industrial Art. 37/b
Constitution Art. 106 n.2

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART660 N2 ART668 N1 B C D. CCI63 ART37 B. CIP62 ART1 PAR1. CIP62 NA REDACÇÃO DO DL 183-D/80 DE 1980/06/02 ART1 PAR2. CICAP62 ART6 N11. CIRS88 ART46 O. CONST89 ART106 N2.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 1235

[ANO DA PUBLICACAO] 91

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 04/03/1991

[DATA DO APENDICE] 08/10/1994

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00033611

[Nº DO DOCUMENTO] SA219911107013414

[OBJECTO] SENT TT1INST 9J LISBOA PER SALTUM.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] MONIZ DA MAIA SERRA E FORTUNATO-EMPREITEIROS SA

[RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA

[REFERENCIA A DOUTRINA] ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 1952 VV PAG141.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8EB8151F3955C87C802568FC00388FD7?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A contradição entre os fundamentos e a decisão de uma sentença não consiste em a interpretação dos factos ou do direito ser ilegal ou errada aos olhos das partes ou ate face ao entendimento do tribunal ad quem, mas sim em os fundamentos nela invocados deverem conduzir logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto.

II - Se a sentença considera aplicavel ao caso uma norma diferente da que a parte argui de inconstitucional, prejudicado fica o conhecimento da assim invocada questão de inconstitucionalidade.

III - Se a sentença julga correcta a liquidação efectuada pela

Adm. Fiscal ao abrigo da parcela do art. 37/b) do CCIndustrial que não considera como custos do exercicio as remunerações atribuidas por qualquer titulo a socios administradores, na parte em que vão alem do salario maximo fixado para o efeito de remuneração dos gestores publicos, e se a sociedade recorrente sustenta, desde a petição inicial de impugnação, que a interpretação feita do conceito de remunerações contido em tal norma, de modo a abranger premios de seguro de capital diferido por ela pagos a favor dos seus socios administradores, infringe os principios da legalidade e tipicidade do imposto consagrados no art. 106/2 da Constituição, deve nessa sentença ser apreciada tal questão, sob pena de nulidade por omissão de pronuncia nos termos da 1 parte do n. 1/d do art. 668 do CPCivil.