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034723 AI generated

Administrative court dismisses voluntary retirement claim due to lack of qualification and invalid legislation at the time of request.

Case Number 034723
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed Pedro Mario's appeal against a Ministry decision refusing his voluntary retirement. The applicant argued for benefits under specific laws, but the court found he lacked the required 'excedente' status and the relevant regulations were either unimplemented or repealed by the time of his request. Consequently, the court applied the principle that administrative acts are judged by the law in force at the time of the act, not the law at the time of the appeal.

Legislator headnote

Official

IROMA JUNTA NACIONAL DOS PRODUTOS PECUÁRIOS EXTINÇÃO DE ORGANISMO PÚBLICO TRANSIÇÃO DE PESSOAL EXCEDENTES DISPONIBILIDADE APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO QUADRO DE EFECTIVOS INTERDEPARTAMENTAIS APOSENTAÇÃO VOLUNTÁRIA

Keywords

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voluntary retirement administrative legality tempus regit actum excedente qualification repealed legislation public service retirement regime

Cited Legislation

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DL 247/92 de 7.11., Art. 2, n. 1, n. 3, Art. 28
DL 43/84 de 2.3., Art. 4, Art. 5, Art. 6, Art. 14, Art. 16, n. 1
DL 41/84 de 2.3., Art. 24, Art. 34, n. 2, n. 5, Art. 35
CCIV, Art. 66, Art. 12, n. 1, n. 2

Cited Case Law

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AC STA de 1989/01/10, n. AD n. 339, pág. 303

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 247/92 DE 1992/11/07 ART2 N1 N3 ART28. DL 43/84 DE 1984/02/03 ART4 ART5 ART6 ART14 ART16 N1. DL 41/84 DE 1984/02/03 ART24 ART34 N2 N5 ART35. CCIV66 ART12 N1 N2.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1989/01/10 IN AD N339 PAG303.

[ANO DA PUBLICACAO] 96

[DATA DE ENTRADA] 05/19/1994

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00044418

[Nº DO DOCUMENTO] SA119960516034723

[OBJECTO] DESP MINAGR DE 1993/10/26.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] PEDRO , MARIO

[RECORRIDO 1] MINAGR

[REFERENCIA A DOUTRINA] FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV PAG114.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8EB567FAC74541CD802568FC00393570?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A legalidade dos actos administrativos é aferida pela lei em vigor à data da sua prática, princípio jurídico expresso pelo brocardo latino "tempus regit actum".

II - Dispondo o DL n. 247/92, de 7.11., sobre o conteúdo de certas relações jurídicas, abstraindo dos factos que lhe deram origem, aplica-se às próprias relações jurídicas já constituídas que subsistam à data da sua entrada em vigor, nos termos do n. 2 do art. 12 do CCivil.

III - Se o recorrente deixou cair, por falta de pronúncia, pretensão formulada, não pode exigir que o acto impugnado, posterior, que não aprecia o seu requerimento, se atenha a legislação, entretanto revogada, em vigor na data do seu pedido.

IV - Não tendo obtido a qualificação de "excedente", condição para a integração no QEI nem tendo sido regulamentado o elenco de carreiras e categorias que podiam beneficiar do regime de aposentação nem os aspectos processuais relacionados com a constituição do processo de aposentação, não pode o recorrente ver acolhida a sua pretensão de aposentação voluntária, nos termos das disposições conjugadas do n. 1 do art. 16 do DL n. 43/84 e n. 2 do art. 34 do DL. n. 41/84.