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021452 AI generated

Fiscal execution appeal dismissed as it applies only to first-instance decisions under specific statutory limits.

Case Number 021452
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The court dismissed the fiscal execution appeal filed by the taxpayer against a second-instance decision. The taxpayer argued that the procedural rules allowing appeals to the Supreme Administrative Tribunal should apply, citing specific articles of the Tax Procedure Code. The court ruled that the relevant article applies exclusively to appeals against first-instance decisions, thereby excluding the current second-instance scenario from its scope.

Legislator headnote

Official

EXECUÇÃO FISCAL OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO RECURSO JURISDICIONAL ALEGAÇÕES RECURSO PER SALTUM

Keywords

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fiscal execution appeal second instance decision tax procedure code jurisdictional appeal administrative tribunal

Cited Legislation

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Art. 356 of the Tax Procedure Code
I - O art. 356 do CPT aplica-se apenas aos recursos interpostos de decisões da 1 instância para o Tribunal Tributário de 2 instância, mas com a restrição de que só abrange recursos de decisões da Administração Fiscal nos termos do art.
Art. 355 of the Tax Procedure Code
356 do CPT aplica-se apenas aos recursos interpostos de decisões da 1 instância para o Tribunal Tributário de 2 instância, mas com a restrição de que só abrange recursos de decisões da Administração Fiscal nos termos do art. 355 do CPT.
Art. 171 n. 5 of the Tax Procedure Code
Art. 87 of the Supreme Administrative Tribunal Rules

Cited Case Law

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AC STA DE 1993/05/05 PROC15114
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1993/05/05 PROC15114.
AC STA DE 1995/04/26 PROC19018
AC STA DE 1995/04/26 PROC19018.
AC STA DE 1994/02/23 PROC14930
AC STA DE 1994/02/23 PROC14930.
AC STA DE 1995/10/31 PROC19061
AC STA DE 1995/10/31 PROC19061.
AC STA DE 1994/05/18 PROC15815
AC STA DE 1994/05/18 PROC15815.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPT91 ART171 N5 ART355 356 357. RSTA57 87 PARÚNICO.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1993/05/05 PROC15114. AC STA DE 1995/04/26 PROC19018. AC STA DE 1994/02/23 PROC14930. AC STA DE 1995/10/31 PROC19061. AC STA DE 1994/05/18 PROC15815. AC STA DE 1994/11/09 PROC16948. AC STA DE 1995/01/25 PROC18664. AC STA DE 1995/02/15 PROC15876. AC STA DE 1994/02/23 PROC14930. AC STA DE 1995/10/04 PROC19016.

[ANO DA PUBLICACAO] 97

[DATA DE ENTRADA] 01/29/1997

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00047053

[Nº DO DOCUMENTO] SA219970507021452

[OBJECTO] SENT TT1INST FARO PER SALTUM.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] SHORE , KATRINA E OUTRO

[RECORRIDO 1] FLORINDO , MARIA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8EB075DFF53C4D83802568FC0039C4AA?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O art. 356 do CPT aplica-se apenas aos recursos interpostos de decisões da 1 instância para o Tribunal Tributário de 2 instância, mas com a restrição de que só abrange recursos de decisões da Administração Fiscal nos termos do art. 355 do CPT.

II - Assim um recurso interposto, em processo de execução fiscal de decisão da 1 instância ou da 2 instância para o

STA, não deve declarar-se deserto, se o recorrente declarou, no requerimento de interposição, intenção de alegar no Tribunal de recurso, por força das disposições conjugadas dos arts. 357 e 171 n. 5 do CPT e 87 parágrafo

único do RSTA.