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028000 AI generated

Administrative court dismisses appeal where administrative act lacks required qualification proof and proper justification.

Case Number 028000
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal against a Ministry of Health decision regarding a hospital service chief appointment. The appellant argued for equal treatment, but the court found the appointment required specific qualification proof issued only by the General Directorate of Hospitals. The court ruled that administrative acts affecting protected rights must be fully motivated, rejecting mere references without explanatory reasoning.

Legislator headnote

Official

CONCURSO DE HABILITAÇÃO CONCURSO DE PROVIMENTO CHEFE DE SERVIÇOS HOSPITALARES FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIO DA IGUALDADE

Keywords

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administrative act motivation principle of equality qualification proof requirement public service appointment administrative discretion limits

Cited Legislation

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Art. 30(2) of the Public Employment Law 1985
Art. 31 of the Public Employment Law 1985
Art. 57(2) and (3) of the Public Employment Law 1985
Port. 231/86 of 21/05/1986, Art. 1(1) and (2)
Art. 16 of Port. 231/86
Art. 22 of Port. 231/86
Art. 23 of Port. 231/86
Art. 27 of Port. 231/86
Art. 42 of Port. 231/86
Art. 12 of DL 310/82 of 03/08/1982
Art. 1 of DL 256-A/77 of 17/06/1977, item 1, sub-item 1 and 2
Art. 13 of the Constitution 1989
Art. 268(3) of the Constitution 1989

Cited Case Law

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AC STA PROC21573 of 12/11/1987
AC STA PROC24192 of 02/12/1987
AC STA PROC19686 of 19/04/1988
AC STA PROC27720 of 24/04/1990

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART30 N2 ART31 ART57 N2 N3. PORT 231/86 DE 1986/05/21 ART1 N1 N2 ART16 ART22 ART23 ART27 ART42. DL 310/82 DE 1982/08/03 ART12. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 F N2. CONST89 ART13 ART268 N3.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC21573 DE 1987/11/12. AC STA PROC24192 DE 1987/12/02. AC STA PROC19686 DE 1988/04/19. AC STA PROC27720 DE 1990/04/24.

[ANO DA PUBLICACAO] 93

[DATA DE ENTRADA] 01/11/1990

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00036515

[Nº DO DOCUMENTO] SA119930126028000

[OBJECTO] DESP SEA DO MINSAUD DE 1989/09/27.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] LENCASTRE , HERNANI

[RECORRIDO 1] SEA DO MINSAUD

[REFERENCIA A DOUTRINA] JOSÉ MAGALHÃES IN DICIONÁRIO DA REVISÃO CONSTITUCIONAL PAG65. ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG324. GOMES CANOTILHO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA VI PAG152.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8EAC084CEA83DA2F802568FC0038CBC2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O concurso de provimento para Chefe de Serviço Hospitalar, aberto ao abrigo do artigo 12 do D.L.

310/82, está sujeito às regras do Regulamento aprovado pela Portaria 231/86 que exigem, como condição essencial, a habilitação no grau de Chefe de Serviço Hospitalar adquirida de acordo com o que o citado Regulamento determina e interpõe.

II - O diploma comprovativo de tal grau de habilitação só pode ser passado pela Direcção Geral dos Hospitais.

III - Os actos administrativos de eficácia externa carecem de fundamentação quando afectem direitos ou interesses legalmente protegidos. Tal motivação pode ser feita por reenvio, mas o texto em que se apoia tem de conter ou reflectir, por qualquer modo, a exposição enunciadora das razões da decisão ou a recondução a parâmetros valorativos que os justifiquem.

IV - Pressuposto da violação do princípio da igualdade é o exercício de poderes não vinculados.