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0421/08 AI generated

Supreme Administrative Court dismisses review appeal as factual balancing is excluded from substantive law review.

Case Number 0421/08
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court rejected the extraordinary review appeal, ruling that the lower tribunal's factual balancing of interests cannot be challenged. The appellant argued for a re-evaluation of the administrative decision's factual basis, while the respondent maintained the court's limited scope. The court decided that such factual assessments fall outside the review of law, strictly limiting the appeal to violations of substantive or procedural law.

Legislator headnote

Official

RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PODERES DE COGNIÇÃO MATÉRIA DE FACTO PROVIDÊNCIA CAUTELAR SUSPENSÃO DE EFICÁCIA

Keywords

AI generated
extraordinary review appeal violation of substantive law balancing of interests matter of fact administrative procedure code

Cited Legislation

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Art. 150 no. 2 of the Administrative Procedure Code
nºs 2 a 4 do art. 150º do CPTA).
Art. 120 no. 2 of the Administrative Procedure Code
II – A ponderação de interesses prevista no nº 2 do art. 120º do CPTA, desde que feita sem apelo a critérios jurídicos ou normativos, configura matéria de facto ou juízos de facto o que significa que é matéria que em recurso de revista não se pode questionar e, muito menos, alterar.
Art. 132 no. 6 of the Administrative Procedure Code
Art. 150 no. 2, 3, 4 of the Administrative Procedure Code
nºs 2 a 4 do art. 150º do CPTA).
Art. 352 of the Civil Code
Art. 722 of the Civil Procedure Code
art. 150º do CPTA
nºs 2 a 4 do art. 150º do CPTA).
art. 120º do CPTA
II – A ponderação de interesses prevista no nº 2 do art. 120º do CPTA, desde que feita sem apelo a critérios jurídicos ou normativos, configura matéria de facto ou juízos de facto o que significa que é matéria que em recurso de revista não se pode questionar e, muito menos, alterar.

Cited Case Law

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AC STAPLENO PROC359/06 DE 2007/03/06
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC359/06 DE 2007/03/06.; AC STAPLENO PROC783/06 DE 2007/02/06.; AC STA PROC18/08 DE 2008/04/03.; AC STA PROC608/05 DE 2005/06/29.
AC STAPLENO PROC783/06 DE 2007/02/06
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC359/06 DE 2007/03/06.; AC STAPLENO PROC783/06 DE 2007/02/06.; AC STA PROC18/08 DE 2008/04/03.; AC STA PROC608/05 DE 2005/06/29.
AC STA PROC18/08 DE 2008/04/03
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC359/06 DE 2007/03/06.; AC STAPLENO PROC783/06 DE 2007/02/06.; AC STA PROC18/08 DE 2008/04/03.; AC STA PROC608/05 DE 2005/06/29.
AC STA PROC608/05 DE 2005/06/29
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC359/06 DE 2007/03/06.; AC STAPLENO PROC783/06 DE 2007/02/06.; AC STA PROC18/08 DE 2008/04/03.; AC STA PROC608/05 DE 2005/06/29.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO / SUSPEFIC.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPTA02 ART120 N1 N2 B ART132 N6 ART150 N2 N3 N4. CCIV66 ART352. CPC96 ART722.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC359/06 DE 2007/03/06.; AC STAPLENO PROC783/06 DE 2007/02/06.; AC STA PROC18/08 DE 2008/04/03.; AC STA PROC608/05 DE 2005/06/29.

[DATA DE ENTRADA] 06/20/2008

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00065407

[Nº DO DOCUMENTO] SA1200810300421

[OBJECTO] AC TCA SUL DE 2008/03/27.

[RECORRENTE] MADRP

[RECORRIDO 1] SINDICATO DOS QUADROS TÉCNICOS DO ESTADO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8EA50412CD3EED328025750600539E73?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O recurso de revista “só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual ”, competindo ao tribunal de recurso aplicar definitivamente o direito “aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido”, o que significa que, à partida, está excluído o recurso com fundamento em erro de julgamento quanto à matéria de facto (cfr. nºs 2 a 4 do art. 150º do CPTA).

II – A ponderação de interesses prevista no nº 2 do art. 120º do CPTA, desde que feita sem apelo a critérios jurídicos ou normativos, configura matéria de facto ou juízos de facto o que significa que é matéria que em recurso de revista não se pode questionar e, muito menos, alterar.