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044566 AI generated

Court dismisses administrative act for usurpation of judicial power in private contract dispute.

Case Number 044566
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the Lisbon City Council's administrative act regarding a private sales contract dispute. The Council, acting as a private party, unilaterally imposed a solution that should have been decided by a judge. The court ruled that such acts constitute an usurpation of judicial power and are therefore null and void.

Legislator headnote

Official

CÂMARA MUNICIPAL CONTRATO DE DIREITO PRIVADO COMPRA E VENDA FUNÇÃO JURISDICIONAL USURPAÇÃO DE PODER

Keywords

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usurpation of judicial power administrative nullity private contract dispute incompetence by lack of attribution public body acting privately

Cited Legislation

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Art. 133, n. 2, a) of the CPA
II - A usurpação de poderes constitui, no plano técnico, um caso de incompetência por falta de atribuições, gisados de acto NULO - art. 133, n.
Art. 202-n. 2 of the CRP
V - Celebrado um contrato de compra e venda entre um município e um particular em que aquele interveio despido de qualquer poder de autoridade pública, havendo conflito entre as partes sobre o incumprimento do mesmo, cabe apenas aos Tribunais a resolução do dissídio surgido - art. 202-n.

Cited Case Law

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AC STAPLENO IN AD N274 PAG1087
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO IN AD N274 PAG1087.
AC TC N963 DE 1996/07/11
AC TC N963 DE 1996/07/11.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST89 ART205 N2. CONST76 NA REDACÇÃO DA LC 1/97 DE 1997/09/20 ART202 N2 ART266 N2.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO IN AD N274 PAG1087. AC TC N963 DE 1996/07/11.

[ANO DA PUBLICACAO] 99

[DATA DE ENTRADA] 01/20/1999

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00051054

[Nº DO DOCUMENTO] SA119990225044566

[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] PRES DA CM DE LISBOA

[RECORRIDO 1] J P BASTOS E COMP LDA

[REFERENCIA A DOUTRINA] GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED V2 PAG311-312. ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG555. SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG380. FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO V3 PAG295.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8E80D20BE66F0CD0802568FC0039DED2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A usurpação de poder consiste na prática, por um órgão ou agente da Administração, de acto de natureza jurisdicional.

II - A usurpação de poderes constitui, no plano técnico, um caso de incompetência por falta de atribuições, gisados de acto NULO - art. 133, n. 2, a) do C.P.A.;

III - A decisão judicial visa resolver litígios em que os interesses em confronto são apenas os das partes.

IV - A função administrativa embora na presença de interesses alheios, realiza o interesse público;

V - Celebrado um contrato de compra e venda entre um município e um particular em que aquele interveio despido de qualquer poder de autoridade pública, havendo conflito entre as partes sobre o incumprimento do mesmo, cabe apenas aos Tribunais a resolução do dissídio surgido - art. 202-n. 2 da C.R.P.;

VI - Se a Administração, tendo intervindo, na qualidade de particular, em determinada relação jurídica, se arrogar, em decisão unilateral e autoritária, uma determinada solução que caberia ao Tribunal, o acto praticado nestas circunstâncias não deixa de ser um acto administrativo, mas eivado de vício de usurpação de poder.