Portuguese court dismisses appeal rejecting claim of systemic flaws in Polish refugee reception procedures.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously dismissed the applicant's appeal against a decision denying international protection and ordering transfer to Poland. The applicant argued that systemic flaws in Polish reception procedures warranted reopening the case, but the court found no evidence supporting this claim. Consequently, the court upheld the original decision to transfer the applicant without further investigation.
Legislator headnote
OfficialAPRECIAÇÃO PRELIMINAR PROTECÇÃO INTERNACIONAL DÉFICE INSTRUTÓRIO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P30291
[Nº DO DOCUMENTO] SA1202212070879/22
[RECORRENTE] A........
[RECORRIDO 1] DIRECTOR NACIONAL ADJUNTO DO SEF DO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8E7429FCFDFD16F080258913004B81C8?OpenDocument
SUMÁRIO
Por se filiar na jurisprudência corrente do tribunal de revista, não é de admitir o recurso de revista de acórdão que, recusando a necessidade de se reabrir a instrução para se avaliar se há «falhas sistémicas» nos procedimentos de recepção de refugiados na Polónia, julgou improcedente a acção onde a recorrente impugnara decisão do SEF que denegou o seu pedido de protecção internacional e determinou a sua transferência para esse país.