Portuguese court sets three-year statute of limitations for extra-contractual state liability with six-month interruption rule.
Legislator summary
AI generatedThe Administrative Court of Lisbon ruled that the three-year statute of limitations applies to claims for extra-contractual state liability. The State argued for a shorter period, while the plaintiff contended that the six-month waiting period following the annulment of the illegal act should extend the deadline. The court established that the limitation period begins only after six months from the final judgment annulling the act, and that specific administrative requests interrupt this timeline.
Legislator headnote
OfficialRESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL PRESCRIÇÃO INDEMNIZAÇÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
[AREA TEMATICA 2] DIR CIV - DIR RESP CIV.
[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART71 N2 N3 ART136. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART7 N1 ART10 N4. CPC67 ART668 N1 B C. CCIV66 ART563.
[ANO DA PUBLICACAO] 94
[DATA DE ENTRADA] 02/24/1994
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00041012
[Nº DO DOCUMENTO] SA119940614033972
[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.
[PRIVACIDADE] 1
[RECORRENTE] ESTADO
[RECORRIDO 1] MASCARENHAS , MARIA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8E373C2B4CA7B585802568FC003917F7?OpenDocument
SUMÁRIO
I - É de 3 anos o prazo da prescrição do direito à indemnização fundada em responsabilidade civil extra- -contratual do Estado.
II - Se o direito referido em I resultar da ilegalidade do acto anulado, a prescrição não se verifica antes de decorrerem seis meses sobre o trânsito em julgado da sentença anulatória.
III - Interrompe o prazo referido em II, o requerimento a que alude o art. 7, n. 1 do Dec-Lei n. 256-A/77, de 17/6.