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039183 AI generated

OBJECTOR DE CONSCIÊNCIA SERVIÇO CÍVICO INCONSTITUCIONALIDADE

Case Number 039183
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome NEGA PROVIMENTO.
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Legislator summary

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OBJECTOR DE CONSCIÊNCIA SERVIÇO CÍVICO INCONSTITUCIONALIDADE

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OBJECTOR DE CONSCIÊNCIA SERVIÇO CÍVICO INCONSTITUCIONALIDADE

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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO. [LEGISLACAO NACIONAL] L 7/92 DE 1992/05/12 ART18 N3 D. CONST89 ART18 N1 N2 ART40 N1 ART276. [JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC33747 DE 1994/03/03. [ANO DA PUBLICACAO] 95 [DATA DE ENTRADA] 11/30/1995 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00043245 [Nº DO DOCUMENTO] SA119951214039183 [OBJECTO] SENT TAC PORTO. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] MARQUES , JOSE [RECORRIDO 1] COMIS NAC DE OBJECÇÃO DE CONSCIENCIA [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8E2D12CE4C60BBA9802568FC00393D35?OpenDocument

SUMÁRIO

O art. 18 - 3 d) da Lei 7/92, de 12/5, ao formular a exigência de apresentação de declaração expressa de disponibilidade para o cumprimento do serviço cívico, não padece de inconstitucionalidade material.