Supreme Administrative Court rules pension calculation excludes complementary salary from the ten-year average under specific statutory provisions.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the applicant's request to include the complementary salary in the ten-year average for pension calculation. The court held that under the relevant provisions of the Ultramarine Functionaries Statute, the complementary salary only influences the pension amount in limited circumstances and is excluded from the average base. Consequently, the administrative decision to calculate the pension without this income was upheld as legally correct.
Legislator headnote
OfficialPENSÃO DE APOSENTAÇÃO MEDIA DAS REMUNERAÇÕES VENCIMENTO COMPLEMENTAR CALCULO DA PENSÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
[LEGISLACAO NACIONAL] EFU66 ART445 PAR2 ART448 A B PARUNICO. EFU66 NA REDACÇÃO DO D 49165 DE 1969/08/02 ART445 PAR6. D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N5. EFU66 NA REDACÇÃO DO D 268/70 DE 1970/06/15 ART91 PARUNICO.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 1168
[ANO DA PUBLICACAO] 0
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 07/09/1973
[DATA DO APENDICE] 07/10/1980
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00012312
[Nº DO DOCUMENTO] SA119770630009013
[OBJECTO] DESP MINULT DE 1973/02/03.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] NEVES , ALBINO
[RECORRIDO 1] MINULT
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8DFEB90DECEC84A8802568FC0036F3F1?OpenDocument
SUMÁRIO
Para efeitos de aposentação, a media das remunerações recebidas nos ultimos dez anos, sobre as quais haja incidido desconto da quota, nos termos do paragrafo 6 do artigo 445 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, introduzido pelo Decreto n. 49165, de 2 de Agosto de
1969, não engloba o respectivo vencimento complementar, que so influi na respectiva pensão nos termos restritos das alineas a) e b) do paragrafo unico do artigo 448 do mesmo Estatuto.