Administrative court dismisses pilot's claim for return of indemnity via common action due to procedural impropriety.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the pilot's administrative action seeking the return of a liquidated indemnity. The pilot argued the payment lacked legal basis under Article 37 of the Civil Service Statute, while the opposing party contended the payment was valid and unchallenged. The court ruled that since the original payment order was not contested, the claim had no legal foundation and the chosen procedural route was inappropriate.
Legislator headnote
OfficialPILOTO AVIADOR FORÇA AÉREA INDEMNIZAÇÃO REGULAMENTO LEI DO SERVIÇO MILITAR
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P16877
[Nº DO DOCUMENTO] SA12014011601602
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] MDN E OUTRO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8DF6F0ADE849333680257C6800389D29?OpenDocument
SUMÁRIO
Não é de admitir revista de acórdão que julgou que a pretensão formulada pelo Autor, de devolução da indemnização liquidada em cumprimento do Despacho do Director de Pessoal da FAP., sem impugnação deste mesmo Despacho, não encontra qualquer fundamento no artigo 37°, nº 2, alínea d) do CPTA, pelo que é manifesta a inidoneidade do meio processual utilizado (acção administrativa comum).