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014553 AI generated

Portuguese court denies TLP tax exemption, ruling fiscal relief requires specific legislative authorization.

Case Number 014553
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the taxpayer's request for a municipal contribution exemption, clarifying that the 1967 tax exemption was a specific fiscal policy choice rather than a general agreement. The court distinguished between the property tax and the municipal contribution, noting that extending the former to the latter would violate constitutional requirements for new fiscal exemptions. Consequently, the court held that without explicit legislative authorization, the taxpayer cannot claim relief for the new contribution type.

Legislator headnote

Official

CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA ISENÇÃO FISCAL TLP CONTRIBUIÇÃO PREDIAL INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA ANALOGIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA

Keywords

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municipal contribution exemption property tax distinction legislative authorization requirement fiscal policy interpretation constitutional organic invalidity

Cited Legislation

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Art. 106(2) of the 1976 Constitution
Art. 168(1)(i) of the 1976 Constitution
Art. 66 of the Civil Code
Art. 9(1) of DL 48007/1967
Art. 11 of the Civil Code
DL 485/88 de modo a abranger a CA: a norma não estaria a ser objecto de interpretação extensiva mas de aplicação analógica, vedada pelo art. 11 do CCivil.
Art. 37 of DL 106/88
Art. 5 of DL 442-C/88
II - Do art. 5 do DL 442-C/88 não advêm para os TLP isenção de contribuição autárquica (CA).
Art. 2(1) of DL 485/88
V - Não pode interpretar-se o conceito de CP do art. 2/1 do
Art. 2 of DL 147/89
V - Não pode interpretar-se o conceito de CP do art. 2/1 do
Art. 2 of DL 189/90
V - Não pode interpretar-se o conceito de CP do art. 2/1 do
Art. 2 of DL 211/90
V - Não pode interpretar-se o conceito de CP do art. 2/1 do
Art. 142-B/91

Cited Case Law

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AC STA PROC13412/1991
AC STA PROC13496/1991
AC STA PROC13341/1991
AC STA PROC13633/1991
AC STAPROC13612/1991
AC STA PROC14208/1992

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.

[AREA TEMATICA 2] DIR CONST.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST82 ART106 N2 ART168 N1 I. CCIV66 ART9 N1 ART11. DL 48007 DE 1967/10/26 ART15 B. L 106/88 DE 1988/09/17 ART37. DL 442-C/88 DE 1988/12/30 ART5. DL 485/88 ART2 N1. DL 147/89 DE 1989/05/06 ART2. DL 189/90 DE 1990/06/08. DL 211/90 DE 1990/06/27. DL 142-B/91 DE 1991/04/10.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC13412 DE 1991/07/03. AC STA PROC13496 DE 1991/10/30. AC STA PROC13341 DE 1991/11/07. AC STA PROC13633 DE 1991/11/07. AC STAPROC13612 DE 1991/11/27. AC STA PROC14208 DE 1992/10/21.

[ANO DA PUBLICACAO] 92

[DATA DE ENTRADA] 06/09/1992

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00035921

[Nº DO DOCUMENTO] SA219921209014553

[OBJECTO] SENT TT1INST.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] FAZENDA PUBLICA

[RECORRIDO 1] TELEFONES DE LISBOA E PORTO (TLP) SA

[REFERENCIA A DOUTRINA] GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA VI PAG462 VII PAG201.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8DF2AF16EDC99B67802568FC0038D2D6?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A isenção de impostos concedida aos TLP pelo art. 15/b) do seu estatuto de 1967 não resultou de acordo celebrado com o Estado mas de opção de política fiscal do poder legislativo de então.

II - Do art. 5 do DL 442-C/88 não advêm para os TLP isenção de contribuição autárquica (CA).

III - Contribuição predial (CP) e CA são conceitos jurídicos diversos, correspondendo a impostos diferentes: aquela era um imposto sobre o rendimento; esta é um imposto novo sobre o património.

IV - As normas de isenção fiscal são de natureza excepcional.

V - Não pode interpretar-se o conceito de CP do art. 2/1 do

DL 485/88 de modo a abranger a CA: a norma não estaria a ser objecto de interpretação extensiva mas de aplicação analógica, vedada pelo art. 11 do CCivil.

VI - Não resulta dessa norma que TLP, S. A., goze de isenção de CA.

VII - Se pretendesse abranger a CA, ela sofreria de inconstitucionalidade orgânica porque ao prová-la o Governo não estava munido da necessária autorização legislativa para criar novas isenções fiscais.