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018733 AI generated

Implicit revocation of tacitly granted import duty exemption by a subsequent denial act exceeding statutory limits.

Case Number 018733
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court held that a subsequent act denying a previously tacitly granted import duty exemption constitutes an implicit revocation of that initial decision. The appellant argued that this revocation was illegal because it occurred beyond the time limit prescribed by the Organic Law of the Supreme Administrative Court. The court agreed, ruling that the revocation act violated the specific procedural deadline established for revoking constitutive acts of rights.

Legislator headnote

Official

ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO DEFERIMENTO TACITO ACTO DE INDEFERIMENTO REVOGAÇÃO IMPLICITA REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS PRAZO

Keywords

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implicit revocation tacit deferment import duty exemption procedural deadline constitutive act of rights

Cited Legislation

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Art. 18, n. 2 of the Organic Law of the Supreme Administrative Court
II - Sendo o acto de deferimento constitutivo de direitos, a sua revogação tem de conformar-se com o disposto no art. 18, n.
Art. 19 of the Organic Law of the Supreme Administrative Court
Art. 684, n. 3 of the Code of Civil Procedure
Art. 28, n. 1 and n. 3 of Decree-Law 74/74
I - Formado acto de deferimento tacito de um pedido de isenção de direitos de importação, nos termos do art. 28, n.
Art. 51 of the Administrative Procedure Code

Cited Case Law

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AC STA PROC14892 of 02/04/1981

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM GER.

[LEGISLACAO NACIONAL] LOSTA56 ART18 N2 ART19. CPC67 ART684 N3. DL 74/74 DE 1974/02/28 ART28 N1 N3. RSTA57 ART51.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC14892 DE 1981/04/02.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 2991

[ANO DA PUBLICACAO] 85

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 03/25/1983

[DATA DO APENDICE] 04/17/1989

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00015124

[Nº DO DOCUMENTO] SA119850725018733

[OBJECTO] DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1982/11/19.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] FABRICAS MENDES GODINHO SARL

[RECORRIDO 1] DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8DF26EB4005ED030802568FC00371FEB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Formado acto de deferimento tacito de um pedido de isenção de direitos de importação, nos termos do art. 28, n. 3, do Dec-Lei 74/74, de 28-2, o acto posterior que indefere a pretensão formulada constitui uma revogação implicita do deferimento tacito.

II - Sendo o acto de deferimento constitutivo de direitos, a sua revogação tem de conformar-se com o disposto no art. 18, n. 2, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo (LOSTA).

III - Sendo assim, e ilegal o acto revogatorio proferido para alem do prazo assinalado no citado n. 2, por violação deste preceito legal.