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009533 AI generated

Portuguese court dismissed appeal as Mozambican sovereignty loss severed jurisdiction over local administrative acts.

Case Number 009533
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court of Portugal dismissed the appeal because Mozambique's loss of sovereignty terminated Portuguese jurisdiction over the contested administrative acts. The appellant challenged criteria for flour sales and payment differentials issued by former Portuguese authorities in Mozambique. The court ruled that without any remaining connection to Portuguese legal order, the principles of civil procedure regarding territorial competence no longer applied.

Legislator headnote

Official

SUCESSÃO DE ESTADOS PERDA DE JURISDIÇÃO INDEPENDENCIA DE MOÇAMBIQUE CONEXÃO COM A ORDEM JURIDICA PORTUGUESA COMPETENCIA

Keywords

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loss of sovereignty jurisdiction termination administrative acts territorial competence legal connection supreme administrative court procedural competence

Cited Legislation

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DL 125/75 de 1975/03/12 Art. 4 n. 1 b.
CPC67 Art. 63
CPP29 Art. 626 n. 1

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 125/75 DE 1975/03/12 ART4 N1 B. CPC67 ART63. CPP29 ART626 N1.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 278

[ANO DA PUBLICACAO] 0

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 12/11/1975

[DATA DO APENDICE] 03/28/1978

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00001463

[Nº DO DOCUMENTO] SAP19760623009533

[OBJECTO] AC 1 SECÇÃO.

[PAGINA] 0

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] SOCIMOL-SOC COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MOAGEM SARL

[RECORRIDO 1] SECRETARIOS PROVINCIAIS DO COMERCIO E INDUSTRIA DE MOÇAMBIQUE E OUTRO

[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N182 ANOXVI PAG1948

[REFERENCIA A DOUTRINA] AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI 1956 PAG203-204. CAVALEIRO DE FERREIRA CURSO DE PROCESSO PENAL VI PAG7 PAG172 PAG177 PAG178. RAYMOND ODENT CONTENTIEUX ADMINISTRATIF 1961-1962 VI PAG77 PAG86 E SEGUINTES. REINHOLD ZIPPELIUS TEORIA GERAL DO ESTADO PAG63-64.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8DF225FA892604D1802568FC00380FD5?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A competencia pressupõe a jurisdição e esta ultima, com o respectivo poder dispositivo, desaparece com a perda de soberania sobre determinado territorio, quando a relação juridico-administrativa deixa de ter qualquer elemento de conexão com o Estado privado daquela jurisdição.

II - Consequentemente, não pode conhecer-se de recurso, ainda que interposto antes da perda de soberania, quando tal recurso tenha como objecto um acto administrativo sem qualquer elemento de conexão com o Estado Portugues.

III - Os principios de direito publico enunciados nas conclusões anteriores arredam, necessariamente, a aplicação do disposto no artigo 63, n. 1 e 2, do Codigo de Processo Civil, enquanto tais preceitos fixam a competencia do Tribunal, no pressuposto da manutenção da soberania do Estado, em que se integra aquele Tribunal.

IV - Não apresentam qualquer elemento de conexão com a ordem juridica portuguesa os actos administrativos cujo objecto se traduz na fixação de criterios sobre a venda de farinhas e o pagamento de um diferencial, actos esses praticados por autoridades de Moçambique, no periodo da administração portuguesa.