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016010 AI generated

REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO PERDA DE OBJECTO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO DA INSTANCIA ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS

Case Number 016010
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome EXTINÇÃO INST.
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Legislator summary

AI generated

REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO PERDA DE OBJECTO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO DA INSTANCIA ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS

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REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO PERDA DE OBJECTO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO DA INSTANCIA ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS

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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO. [AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV. [LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART287 E ART447 N1. DL 271-A/75 ART5. DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 3895 [ANO DA PUBLICACAO] 0 [APENDICE] DR [DATA DE ENTRADA] 04/29/1981 [DATA DO APENDICE] 08/28/1985 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00008001 [Nº DO DOCUMENTO] SA119811008016010 [OBJECTO] DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/02/18 / DE 1980/02/29. [PAGINA] 0 [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] CONFECÇÕES BERCEL LDA [RECORRIDO 1] SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8DF11CD39F6B170B802568FC00386E8A?OpenDocument

SUMÁRIO

Revogado o acto na pendencia do recurso, gera-se a impossibilidade da lide, por carencia de objecto, devendo o recurso ser julgado extinto, sem custas.