01750/03 AI generated

Contractor's right of retention dismissed as interest is not legitimate under administrative law.

Case Number 01750/03

Court / Authority Supremo Tribunal Administrativo

Jurisdiction

Portugal (PT)

Decision Date 2004-10-21

Outcome Dismissed

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the contractor's appeal regarding their active standing in an administrative dispute. The contractor argued that their right of retention over public works equipment constituted a legitimate interest protected by law. The court ruled that this interest was merely reflexive and did not directly protect a legal right, thus failing the requirement for legitimate standing.

Legislator headnote

Official

RECURSO CONTENCIOSO. LEGITIMIDADE ACTIVA. DIREITO DE RETENÇÃO.

Keywords

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legitimate standing right of retention administrative litigation direct interest reflexive interest contractor claims public works

Cited Legislation

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Art. 46(1) of the Administrative Procedure Law

Art. 754 of the Civil Code

Cited Case Law

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AC STA PROC45894 DE 2000/05/18

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC45894 DE 2000/05/18.; AC STA PROC44568 DE 1999/06/22.; AC STA PROC40703 DE 1999/03/25.; AC STA PROC23875 DE 1987/05/07.

AC STA PROC44568 DE 1999/06/22

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC45894 DE 2000/05/18.; AC STA PROC44568 DE 1999/06/22.; AC STA PROC40703 DE 1999/03/25.; AC STA PROC23875 DE 1987/05/07.

AC STA PROC40703 DE 1999/03/25

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC45894 DE 2000/05/18.; AC STA PROC44568 DE 1999/06/22.; AC STA PROC40703 DE 1999/03/25.; AC STA PROC23875 DE 1987/05/07.

AC STA PROC23875 DE 1987/05/07

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC45894 DE 2000/05/18.; AC STA PROC44568 DE 1999/06/22.; AC STA PROC40703 DE 1999/03/25.; AC STA PROC23875 DE 1987/05/07.

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] RSTA57 ART46 N1. CADM40 ART821 N2. CCIV66 ART754.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC45894 DE 2000/05/18.; AC STA PROC44568 DE 1999/06/22.; AC STA PROC40703 DE 1999/03/25.; AC STA PROC23875 DE 1987/05/07.

[DATA DE ENTRADA] 11/03/2004

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00060894

[Nº DO DOCUMENTO] SA12004102101750

[OBJECTO] SENT TAC PORTO.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] VEREADOR DA CM DE VALONGO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8DD72B15342391DB80256F41003935DF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Em contencioso administrativo, o interesse que fundamenta a legitimidade activa, além de pessoal, tem de ser legítimo - na medida em que seja tutelado por lei ou, pelo menos, não reprovado pela ordem jurídica -- directo, isto é deve incidir imediatamente e não de forma meramente reflexa sobre a esfera de direitos ou interesses legalmente protegidos do recorrente.

II - Para garantia do crédito resultantes das despesas com a execução da obra que executou, o empreiteiro não goza de direito de retenção, previsto no artigo 754, do CC., uma vez que não se trata de despesas efectuadas por causa da "coisa" que se pretender reter, pelo que a invocação do interesse em assegurar esse direito para garantia da cobrança daquele crédito, não é um "interesse legítimo", nos termos e para os efeitos do artigo 46, n.º 1, do RSTA.