Hierarchical appeal dismissed tacitly due to inaction by the three required ministers under DL 404-A/98.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the hierarchical appeal because the Minister of the Tutelage failed to issue a joint decision within the statutory timeframe. The plaintiff correctly formulated the appeal to the Minister of the Tutelage, requesting the necessary acts to satisfy their claim, while the defendants were the Ministry of Finance and other government bodies. The court ruled that the Minister's inaction constitutes a tacit rejection of the claim, legally imputable to all three entities responsible for the joint dispatch.
Legislator headnote
OfficialRECURSO HIERÁRQUICO. INDEFERIMENTO TÁCITO. DESPACHO CONJUNTO. DEVER LEGAL DE DECIDIR. ACTO COMPLEXO.
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 404-A/98 DE 1998/12/18 ART21 N5. CONST97 ART268 N4. LPTA85 ART24 B ART25 N1. RSTA57 ART57 PAR4. CPA91 ART109 N1 N2.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC45797 DE 2002/12/20.; AC STA PROC45976 DE 2002/12/16.; AC TCA PROC13/00 DE 2001/06/03.; AC STA PROC45797 DE 2000/12/20 IN AP-DR DE 2003/02/13 PAG9319.; AC STA PROC2012/03 DE 2004/05/03.; AC STA PROC48112 DE 2002/02/28 IN AP-DR DE 2003/11/18 PAG1548.; AC STA PROC397/03 DE 2003/10/15 IN CJA N41.; AC STA PROC47917 DE 2002/05/08 IN AD N488-489 PAG1115.; AC STA PROC24729 DE 1989/06/06 IN AP-DR DE 1994/11/15 PAG277.
[DATA DE ENTRADA] 01/26/2004
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00060595
[Nº DO DOCUMENTO] SA1200406220105
[OBJECTO] AC TCA.
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] MINTRAB E SOLIDARIEDADE E OUTROS
[REFERENCIA A DOUTRINA] CLÁUDIO MONTEIRO IN CJA N41 PAG29.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8DCCAFF282BFCE9880256EC90055DAAB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Prevendo o artigo 21.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, um recurso hierárquico a ser resolvido por "despacho conjunto dos ministros da tutela, das Finanças e do membro do Governo responsável pela Administração Pública", deve ser considerado correctamente formulado o recurso hierárquico dirigido ao ministro da tutela, com a referência expressa de que o mesmo é interposto nos termos do referido preceito legal, e no qual se conclui por pedir que sejam produzidos os actos necessários à satisfação da pretensão formulada;
II - A inacção do ministro da tutela, no fim do prazo a que alude o artigo 109.º, n.º 2, do CPA, tem o valor de indeferimento da pretensão, pelo que, dada a necessidade de despacho conjunto das três entidades, ela significa, só por si, o indeferimento tácito dessa mesma pretensão, o qual deve ser imputável às três entidades governamentais a quem cabia a prolação do despacho conjunto.