Interest on tax refunds runs from the refusal date, not the payment date, per LGT Art. 43.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court ruled that compensatory interest on tax refunds begins accruing from the date of the explicit or tacit refusal of the taxpayer's claim, rather than the date of the final payment. The authority argued for a later start date, but the court held that once the refusal is established, the administrative error becomes attributable to the tax authority. Consequently, the taxpayer is entitled to interest calculated from the moment the error became imputable to the state services.
Legislator headnote
OfficialUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DECISÃO ARBITRAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P34605
[Nº DO DOCUMENTO] SAP20251126088/25
[RECORRENTE] AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
[RECORRIDO 1] A..., S.A.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8DC93DBF683C97FF80258D4F00441624?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Deduzida pelo sujeito passivo reclamação graciosa do acto de autoliquidação e vindo o acto a ser anulado (total ou parcialmente) em impugnação judicial (ou pedido de anulação arbitral) do indeferimento daquela reclamação, os juros indemnizatórios que sejam devidos são-nos desde a data desse indeferimento expresso ou, se o prazo de decisão não for respeitado, desde a data em que se formou o indeferimento tácito, e não desde a data do pagamento da quantia liquidada [cfr. artigo 43.º, n.ºs 1 e 3, alínea c), da LGT].
II - Isto porque a partir do momento da decisão de indeferimento, efectiva ou presumida, a imputabilidade do erro se transferiu para a AT (passando a constitui um erro dos serviços), a determinar o pagamento por esta ao sujeito passivo de juros indemnizatórios sobre o montante indevidamente pago.