Municipality liable for tree fall damage under civil code presumption of fault for regular vigilance.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the municipality's appeal, upholding the lower court's finding of liability. The court held that the municipality is responsible for damages caused by a fallen tree when the damage resulted from internal deterioration not visible externally, despite regular vigilance. Liability was established because the municipality failed to prove its technicians inspected the tree shortly before the incident, which showed signs of destruction under minor pressure.
Legislator headnote
OfficialRESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL MUNICÍPIO QUEDA DE ÁRVORE CULPA DO SERVIÇO CULPA IN VIGILANDO PRESUNÇÃO DE CULPA
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
[LEGISLACAO NACIONAL] CCIV66 ART493 N1. CP82 ART15.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1986/03/13 IN AD N305 PAG524. AC STA DE 1987/10/20 IN BMJ N370 PAG316. AC STA DE 1990/02/20 IN BMJ N370 PAG392. AC STA PROC27655 DE 1990/03/29 IN AP-DR PAG2693. AC STA DE 1990/11/13 IN ADN367 PAG871. AC STA DE 1991/11/19 IN AD N364 PAG480. AC STA PROC36076 DE 1996/05/16. AC STA PROC39553 DE 1996/12/17.
[ADITAMENTO] Neste domínio opera a presunção de culpa consagrada no art. 493, n. 1, do Código Civil.
[ANO DA PUBLICACAO] 97
[DATA DE ENTRADA] 03/28/1995
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00046019
[Nº DO DOCUMENTO] SA119970213037290
[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] CM DE LISBOA
[RECORRIDO 1] SACRAMENTO , SIMÕES
[REFERENCIA A DOUTRINA] ANTUNES VARELA IN RLJ ANO122 PAG218. VAZ SERRA RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS POR COISAS OU POR ACTIVIDADES IN BMJ N85 PAG365.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8DC036428CF18A4F802568FC0039D145?OpenDocument
SUMÁRIO
O Município é responsável pelos danos causados pela queda dum choupo do seu património arbóreo, sobre um veículo automóvel estacionado junto dele, se se provou que aquela resultou de deterioração parcial do cerne da árvore, não visivel do exterior, e que aquele vigiou regularmente o referido património arbóreo, mas não provou que os seus técnicos tivessem vistoriado uns dias antes o referido choupo, cujo cerne nalgumas partes podia ser destruído por simples pressão dos dedos.