Portuguese court dismisses appeal; provisional overseas appointment does not block final appointment after serving inactivity penalty.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the Public Prosecutor's appeal against the final appointment of a public official. The official had previously served a graduated inactivity penalty while holding a provisional overseas position and requested exoneration. The court ruled that completing this penalty did not constitute an obstacle to the subsequent definitive appointment, as the sanctions from the provisional period do not project onto the final status.
Legislator headnote
OfficialQUADRO DO FUNCIONALISMO DO ULTRAMAR PENA DISCIPLINAR PENA DE INACTIVIDADE CUMPRIMENTO DA PENA NOMEAÇÃO DEFINITIVA NOMEAÇÃO PROVISORIA EFEITOS DA PENA DE INACTIVIDADE
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
[LEGISLACAO NACIONAL] EFU66 ART27 ART29 PARUNICO ART352 PARUNICO ART354 N6 N7 ART355 PARUNICO N4. D 338 DE 1970/09/12 ART24 ART26 N2.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 158
[ANO DA PUBLICACAO] 0
[APENDICE] DG
[DATA DE ENTRADA] 02/15/1973
[DATA DO APENDICE] 11/06/1975
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00001342
[Nº DO DOCUMENTO] SAP19740219002134
[OBJECTO] AC 1 SECÇÃO PROC8651.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] MINISTERIO PUBLICO
[RECORRIDO 1] MOREIRA , LUIS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8DAF038FD21FDCF9802568FC00380DB1?OpenDocument
SUMÁRIO
I - So as sucessivas situações em provimento provisorio se comunicam, projectando-se na ultima os efeitos das sanções aplicadas durante as anteriores.
II - Por isso, não constitui obstaculo a nomeação definitiva de um funcionario ultramarino o facto de o mesmo ter cumprido durante o periodo da nomeação provisoria uma pena de inactividade graduada em cento e oitenta e um dias por infracção cometida no desempenho de anterior cargo de provimento definitivo, de que pedira a exoneração.