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02/21.3BALSB AI generated

Portuguese court holds CIS stamp duty exemption rules violate EU capital freedom.

Case Number 02/21.3BALSB
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court of Portugal unanimously ruled that specific stamp duty exemption provisions in the Corporate Income Tax Code violate EU law. The court found that limiting exemptions to creditors with headquarters outside Portugal, rather than debtors, restricts the freedom of capital movement under Article 63 of the TFEU. Consequently, the court declared these restrictive clauses incompatible with the EU legal framework.

Legislator headnote

Official

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA IMPOSTO DE SELO

Keywords

AI generated
Corporate Income Tax Code Stamp Duty Exemptions Freedom of Capital Movement TFUE Article 63 EU Legal Framework Tax Discrimination Uniform Jurisprudence

Cited Legislation

AI generated
Art. 7(2) of the Corporate Income Tax Code (CIS)
Art. 63 of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU)

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P32742

[Nº DO DOCUMENTO] SAP2024101702/21

[RECORRENTE] A..., LDA

[RECORRIDO 1] AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8DADEAF8574DCE6980258BBA00345C12?OpenDocument

SUMÁRIO

Uniformiza-se Jurisprudência no seguinte sentido: o n.º 2 do artigo 7.º do CIS (nas redações anteriores à da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho – OE 2022), ao limitar a subsistência das isenções previstas nas alíneas h) e g) desse artigo aos casos em que o credor (e não o devedor) tenha sede ou direção efetiva noutro Estado-Membro da União Europeia ou num Estado em relação ao qual vigore uma convenção para evitar a dupla tributação sobre o rendimento e o capital acordada com Portugal, traduz-se numa violação da liberdade de circulação de capitais prevista no artigo 63.º do TFUE.