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022845 AI generated

Portuguese court rules sewage fees target property owners, not tenants, as property-based charges.

Case Number 022845
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court ruled that sewage conservation fees must be paid by the property owner, not the tenant. The court determined that the fee is an encumbrance on the property itself rather than on the tenant's limited right of habitation. Consequently, the administrative decision imposing the fee on the tenant was upheld as legally correct.

Legislator headnote

Official

TARIFA. CONSERVAÇÃO DA REDE DE ESGOTOS. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INCIDÊNCIA PESSOAL.

Keywords

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sewage conservation fees property ownership liability tenant habitation rights property-based charges administrative tax incidence

Cited Legislation

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Regulamento Geral das Canalizações de Esgotos da Cidade de Lisboa, art. 77, n.º 5
I - O art. 77° do Regulamento Geral das Canalizações de Esgotos da Cidade de Lisboa estipula que a obrigação de pagamento da tarifa de conservação de esgotos impende sobre o proprietário do prédio.
Código Civil, arts. 66, 1302, 1474, 1484, 1489, 1490
Código da Administração Pública, art. 8, n.º 1, 2, 3
Lei 31674 de 1941/11/22, arts. 3, 10
Lei 1/87 de 1987/01/06, arts. 4, n.º 1, H; 12, n.º 1, H

Cited Case Law

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AC STA Proc. 22885 de 1998/10/14

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - TAXA.

[LEGISLACAO NACIONAL] REGULAMENTO GERAL DAS CANALIZAÇÕES DE ESGOTOS DA CIDADE DE LISBOA ART77 N5. CCIV66 ART1302 ART1474 ART1484 ART1489 ART1490. CCA88 ART8 N1 N2 N3. DL 31674 DE 1941/11/22 ART3 ART10. L 1/87 DE 1987/01/06 ART4 N1 H ART12 N1 H.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC22885 DE 1998/10/14.

[DATA DE ENTRADA] 06/03/1998

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00055973

[Nº DO DOCUMENTO] SA219990303022845

[OBJECTO] SENT TT1INST PER SALTUM.

[RECORRENTE] GIL , PEDRO

[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA

[REFERENCIA A DOUTRINA] ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL V1 PAG59. SÁ GOMES MANUAL DE DIREITO FISCAL V1 PAG77.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8DA779659998325280256ADA003E52DB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O art. 77° do Regulamento Geral das Canalizações de Esgotos da Cidade de Lisboa estipula que a obrigação de pagamento da tarifa de conservação de esgotos impende sobre o proprietário do prédio.

II - Proprietário do prédio é titular do direito de propriedade sobre o mesmo e não o titular de outro direito real menor como o usufruto ou o direito de uso ou habitação.

III - A tarifa da conservação de esgotos, bem como a taxa de ligação à rede de saneamento, assumem a natureza de encargos incidentes sobre a propriedade dos prédios e não sobre o seu rendimento.

IV- Não assume qualquer interesse, para resolver a questão da incidência da taxa em causa, apreciar se o direito de uso e de habitação é de considerar como um direito de usufruto especial e limitado, até porque, nos termos do art. 1474, do C.Civil, as obrigações do usufrutuário, quanto a impostos e outros encargos anuais, se reporta, expressamente, àqueles que incidam sobre o rendimento dos prédios ou outros bens, e não sobre a propriedade dos mesmos.