Portuguese court dismisses asylum appeal, ruling procedural deadlines were not suspended by pandemic laws. The applicant failed to prove notification within the statutory period.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the applicant's appeal against a preliminary rejection of their family reunification request. The applicant argued that procedural deadlines were suspended due to pandemic-related legal suspensions, but the court found the relevant suspension period ended before the critical deadline. Consequently, the court held that the applicant failed to demonstrate they were notified within the required eight days, rendering the request time-barred.
Legislator headnote
OfficialASILO RISCO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO INDEFERIMENTO LIMINAR
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00071582
[Nº DO DOCUMENTO] SA1202210200604/22
[RECORRENTE] A............
[RECORRIDO 1] MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8D9F51ADE031CDAB802588E50053D034?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A prolação de um despacho de indeferimento não coloca em crise o princípio do contraditório na sua vertente proibitiva de decisão surpresa.
II - A caducidade é um dos fundamentos para a manifesta improcedência em sede liminar.
III - Nas situações em que o requerimento inicial é concluso ao juiz para efeitos de despacho liminar, pode o mesmo exercer os seus poderes de gestão processual, constantes do artigo 6.º do CPC, sem que a decisão consequente aos mesmos interfira com o cumprimento do contraditório desde que não esteja em causa uma decisão-surpresa, que é o caso da possibilidade dada ao autor de derrogar a presunção de notificação no prazo de 08 dias que resulta da petição, mediante a demonstração da data concreta da notificação.
IV - Cumpre alegar na p.i. factos que obstem à caducidade e quando esta dela resulte, e não apenas em sede de recurso.
V - Resultando dos artigos 4.º e 6.º C, n.º 1 al c) da Lei n.º 4-B/2021, de 1/2, que os prazos procedimentais estiveram suspensos desde 22.01.2021, a 06.04.2021, face à revogação a que aludem os arts 6º e 7º da Lei n.º 13-B/2021, 05 de abril e tendo o ato de deferimento do pedido de reagrupamento familiar ocorrido a 21.04.2021, portanto posteriormente a 06.04.2021, o prazo procedimental de 90 dias úteis aqui em causa não esteve suspenso.