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000701 AI generated

Court rules transport license substitution requires no significant weight or capacity change to avoid economic disruption.

Case Number 000701
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the applicant's request to substitute vehicle licenses for a transport company. The court held that the rule prohibiting space limitations applies only when there is no significant increase or decrease in vehicle weight or cargo capacity. Consequently, the court found the applicant's proposed changes did not meet the strict criteria for license substitution without economic disruption.

Legislator headnote

Official

TRANSPORTE DE ALUGUER PARA MERCADORIAS LICENÇA SUBSTITUIÇÃO DE VIATURAS AUMENTO DA CAPACIDADE DE CARGA LIMITAÇÃO DO ESPAÇO DE DESLOCAÇÃO

Keywords

AI generated
transport license substitution vehicle weight capacity economic disruption principle freight transport regulation license validity limits

Cited Legislation

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Lei n. 2008, de 7 de Setembro de 1945, base VIII
baseviii
Decreto n. 37272, de 31 de Dezembro de 1948, artigo 16
despacho ministerial de 1 de Agosto de 1949
37272, de 31 de Dezembro de 1948, artigo 16, e despacho ministerial de 1 de Agosto de 1949, no Diario do Governo, 2 serie, de 17 do mesmo mes).

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER.

[AREA TEMATICA 2] DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.

[LEGISLACAO NACIONAL] L 2008 DE 1945/09/07 BVIII. D 37272 DE 1948/12/31 ART16 ART17 PAR5 A. DESP MINISTERIAL DE 1949/08/17 IN DG IIS 1949/08/17.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 0

[ANO DA PUBLICACAO] 1956

[DATA DE ENTRADA] 07/11/1952

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00000124

[Nº DO DOCUMENTO] SAP19530430000701

[Nº DO VOLUME] VII

[OBJECTO] AC 1 SECÇÃO PROC3889.

[PAGINA] 21

[PRIVACIDADE] 1

[RECORRENTE] AUTO TRANSPORTES DO FUNDÃO LDA

[RECORRIDO 1] MINCOM

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8D584CD37348BAD7802568FC0037FC3F?OpenDocument

SUMÁRIO

A regra da "não limitação do espaço de deslocação" prevista na base VIII da Lei n. 2008, de 7 de Setembro de 1945, quanto aos transportes de aluguer para mercadorias fora das areas urbanas ou suburbanas, deve interpretar-se por forma a não prejudicar a realização do principio fundamental expresso no mesmo diploma, que e o de "impedir a perturbação da economia dos transportes", e aplicar-se somente aos casos em que não haja aumento ou diminuição sensivel do peso bruto ou da capacidade de carga dos veiculos, quando se pretenda a substituição destes (regulamento aprovado pelo Decreto n. 37272, de 31 de Dezembro de 1948, artigo 16, e despacho ministerial de 1 de Agosto de 1949, no Diario do Governo, 2 serie, de 17 do mesmo mes).