Portuguese administrative court allows candidate to be penalized for sick leave in professor tenure exam under specific statutory provisions.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court of Portugal allowed the exceptional review request regarding the assessment of attendance in a professor tenure exam. The applicant argued that absences due to illness or family care should not negatively impact their score, citing constitutional principles. The court ruled that the specific statutory framework governing the exam permits a negative scoring impact for such absences, provided the justification is evaluated within the established legal parameters.
Legislator headnote
OfficialRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P10732
[Nº DO DOCUMENTO] SA1200907090673
[RECORRENTE] ME
[RECORRIDO 1] A...
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8D52E2B0DEAE2DB7802575F300509ECC?OpenDocument
SUMÁRIO
Assume relevância jurídica e social fundamental - artigo 150º n.º 1 do CPTA - a questão de determinar, em concurso para professor titular regulado pelo DL n.º 200/2007 de 22/5, na avaliação do parâmetro «assiduidade», se pode o candidato ser desfavorecido na pontuação com base nas faltas dadas por motivos de doença ou de assistência a familiares, ou se tais faltas devem ser consideradas como prestação de serviço efectivo, atendendo ao fundamento da sua justificação e aos princípios gerais e constitucionais que enformam o quadro jurídico aplicável.