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01130/17.5BEAVR AI generated

Portuguese court allows tax authority to correct citation defects by repeating citation, invalidating first notice.

Case Number 01130/17.5BEAVR
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court permitted the tax authority to correct procedural defects by issuing a second citation, thereby invalidating the initial notice. The court held that the first citation could no longer affect the opponent's assets or rights once a valid second citation was served. Consequently, the opposition proceedings were restricted to the second citation to ensure legal certainty.

Legislator headnote

Official

EXECUÇÃO FISCAL OPOSIÇÃO CITAÇÃO REPETIÇÃO DE CITAÇÃO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE

Keywords

AI generated
tax execution procedure citation defect correction repetition of citation invalidation of first notice procedural validity

Cited Legislation

AI generated
Código de Processo Civil
Código da Execução Fiscal

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P24115

[Nº DO DOCUMENTO] SA22019012301130/17

[RECORRENTE] A..........

[RECORRIDO 1] AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8D50C3DFAD504181802583990050CD36?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A Administração Tributária pode corrigir os vícios que enfermam os actos que pratica em sede de execução fiscal, repetindo a citação de molde a efectuar uma citação válida e eficaz.

II - Efectuada uma segunda citação, a oponente fica na situação em que estaria se só apenas a segunda citação tivesse tido lugar, quer em termos de prazo para deduzir oposição, quer quanto à latitude dos fundamentos que ela pode invocar.

III - Com a segunda citação perdeu toda a eficácia a primeira em termos de poder afectar o património ou os demais direitos da oponente o que torna impossível o prosseguimento da lide de oposição por o processo executivo ter a sua fase de citação apenas restrito à segunda citação, sem que a primeira possa criar ou tirar direitos à oponente.