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004172 AI generated

Municipal Chamber inventory of disputed baldios is valid; unexecuted settlement deliberation is not a rights-creating act.

Case Number 004172
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court allowed the appeal against the Municipal Chamber of Amarante regarding the inventory of communal lands. The Chamber argued it had the competence to organize the inventory, including disputed baldios, and that its deliberations creating rights were valid. The Court held that a deliberation resolving a dispute without effective execution does not constitute a rights-creating act, while confirming the normal time limit for challenging such revocations.

Legislator headnote

Official

COMPETENCIA DA CAMARA MUNICIPAL INVENTARIO BALDIOS JUNTA DE FREGUESIA DELIBERAÇÃO ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS EXECUÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO REVOGAÇÃO PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO

Keywords

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municipal inventory competence disputed communal lands rights-creating act unexecuted settlement administrative revocation recourse time limit baldios possession

Cited Legislation

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Cad. Admin. art. 44
Cad. Admin. art. 45
Cad. Admin. art. 83, n. 1
Cad. Admin. art. 357, n. 1, n. 2
Cad. Admin. art. 363, n. 1
Cad. Admin. art. 391
Cad. Admin. art. 392, par. 1, par. 2
Cad. Admin. art. 828, par. unico

Cited Case Law

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AC STA of 1948/01/16 in Col. of VXIV, p. 42

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT.

[LEGISLACAO NACIONAL] CADM40 ART44 ART45 PAR1 ART83 N1 ART357 N1 N2 PARUNICO ART363 N1 ART391 ART392 PAR1 PAR2 ART828 PARUNICO.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1948/01/16 IN COL OF VXIV PAG42.

[ANO DA PUBLICACAO] 1955

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00027117

[Nº DO DOCUMENTO] SA119531113004172

[Nº DO VOLUME] XIX

[OBJECTO] SENT AUDITORIA PORTO.

[PAGINA] 61

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] CM DO CONCELHO DE AMARANTE

[RECORRIDO 1] JF DE ABOIM

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8D40CB24AF5E348E802568FC0037CF54?OpenDocument

SUMÁRIO

As camaras tem competencia para organizar o inventario dos bens existentes no concelho, incluindo neles baldios cuja posse e discutida.

Actos constitutivos de direitos são as decisões e deliberações que criam, modificam ou extinguem uma determinada situação juridica.

Não pode considerar-se constitutiva de direitos uma deliberação em que uma camara resolva acabar, por acordo, os dissidios existentes entre ela e uma freguesia, acerca da posse de determinados baldios, reconhecendo a junta a posse de uns e reconhecendo-lhe, por sua vez, a junta a posse de outros, desde que o acordo não foi efectivado.

O prazo para a interposição de recurso contencioso de uma deliberação que resolveu revogar e declarar nula e de nenhum efeito aquela deliberação e o normal.