Legislator Case Law & Legislation
0293/09 AI generated

Portuguese Supreme Court extends VAT liquidation deadline start date to next civil year, preventing expiration.

Case Number 0293/09
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court ruled that the four-year VAT liquidation deadline begins counting from the start of the civil year following the tax liability's exigibility, rather than the exact date of the taxable event. The State argued for strict adherence to the original event date, but the Court determined that the legislative amendment creating a longer period applies retroactively to ongoing cases. Consequently, the right to liquidate VAT for events in late 2000 remained valid when notified in late 2004 because the extended timeline had not yet expired.

Legislator headnote

Official

IVA CADUCIDADE DO DIREITO DE LIQUIDAÇÃO SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO CONTAGEM DE PRAZO

Keywords

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VAT liquidation deadline caducidade do direito succession of laws counting of time longer period applies tax exigibility civil year start

Cited Legislation

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Art. 45(1) of the Law General of Taxes (LGT)
Art. 5(5) of Decree-Law 389/98
Art. 43 of Law 32-B/2002
Art. 297(2) of the Civil Code (CC)
artigo 297.º do CC
III - A alteração do início de contagem do prazo traduz a fixação de um “prazo mais longo”, nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 297.º do CC, pelo que se aplica ao prazo em curso o prazo mais longo, a contar pelo modo novo desde o seu momento inicial.

Cited Case Law

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AC STAPLENO PROC65/02
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC65/02 DE 2003/05/07.; AC STA PROC1018/06 DE 2007/03/07.
AC STA PROC1018/06
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC65/02 DE 2003/05/07.; AC STA PROC1018/06 DE 2007/03/07.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - IVA.

[LEGISLACAO NACIONAL] LGT98 ART45. DL 389/98 DE 1998/12/17 ART5 N5. L 32-B/2002 DE 2002/12/30 ART43. CCIV66 ART297 N2.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC65/02 DE 2003/05/07.; AC STA PROC1018/06 DE 2007/03/07.

[DATA DE ENTRADA] 03/16/2009

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00065745

[Nº DO DOCUMENTO] SA2200905200293

[OBJECTO] SENT TAF PORTO PER SALTUM.

[RECORRENTE] FAZENDA PÚBLICA

[RECORRIDO 1] A...

[REFERENCIA A DOUTRINA] BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR 1983 PAG242-243.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8D3978939F694EFD802575C2004FACA9?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O prazo de 4 anos, de caducidade do direito de liquidação, estabelecido no n.º 1 do artigo 45.º da LGT, é de aplicação aos factos tributários ocorridos a partir de 1-1-1998 – por força do n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 389/98, de 17-12, que aprovou a LGT (entrada em vigor no dia 1-1-1999, nos termos do artigo 6.º deste Decreto-Lei n.º 389/98).

II - Depois da redacção do n.º 4 do artigo 45.º da LGT pelo artigo 43.º da Lei n.º 32-B/2002, de 30-12, o prazo, de 4 anos, em relação ao IVA, conta-se, não «a partir da data em que o facto tributário ocorreu», mas «a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou a exigibilidade do imposto».

III - A alteração do início de contagem do prazo traduz a fixação de um “prazo mais longo”, nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 297.º do CC, pelo que se aplica ao prazo em curso o prazo mais longo, a contar pelo modo novo desde o seu momento inicial.

IV - Assim, não se verifica a caducidade do direito de liquidar IVA relativo a factos ocorridos em 15/11/2000 e 15/12/2000 se a notificação da respectiva liquidação teve lugar em 20/12/2004.