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01646/03 AI generated

Construction licensing suspended during municipal planning approval review per Article 117 of Law 380/99.

Case Number 01646/03
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

AI generated

The court dismissed the administrative appeal filed by the municipality of Ourém against the suspension of a construction permit. The suspension was legally mandated because a municipal planning review was underway at the time the permit was requested. The court applied Article 117 of Law 380/99, which automatically suspends licensing for areas covered by active planning revisions until the new plan enters into force.

Legislator headnote

Official

PLANO MUNICIPAL DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO. APROVAÇÃO. REVISÃO. LICENÇA DE CONSTRUÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

Keywords

AI generated
municipal planning review construction licensing suspension territorial order plan administrative procedure pause urban development law licensing authority planning approval process

Cited Legislation

AI generated
DL n.º 380/99, de 22-09, Art. 117
DL n.º 380/99, Art. 2

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 380/99 DE 1999/09/22 ART2 ART117.

[DATA DE ENTRADA] 10/16/2003

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00061634

[Nº DO DOCUMENTO] SA12005020301646

[OBJECTO] SENT TAC COIMBRA.

[RECORRENTE] CM DE OURÉM

[RECORRIDO 1] A... E MULHER

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8D2B98C8DFD1D44D80256FAB005AE32D?OpenDocument

SUMÁRIO

I – Nos termos do n.º 1, do artigo 117 do DL n.º 380/99, de 22-09, estando em curso um processo de aprovação ou revisão de um plano municipal de ordenamento do território – que engloba os planos directores municipais, os planos de urbanização e os planos de pormenor ( cfr. artigo 2º n.ºs 1 e 4, al. b), do DL n.º 380/99 ) – ficam suspensos, a partir da data fixada para o início de discussão pública e até à data da entrada em vigor do plano em aprovação ou revisão, todos os pedidos de licenciamento que digam respeito a áreas por ele abrangidas .

II - Caso, porém, o plano (ou as respectivas alterações) não entrem em vigor no prazo de 150 dias, contados a partir o início da respectiva discussão pública, cessa a suspensão referida em I, impondo-se, nos termos do n.º 3 do citado artigo 117, “prosseguir a apreciação do pedido até à decisão final, de acordo com as regras urbanísticas em vigor à data da sua prática” .