Portuguese court holds that legitimate interest in annulment actions is absorbed by legitimate interest, allowing adjacent lot owners to challenge construction permits.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court allowed the annulment of a construction permit issued to an adjacent lot owner who argued the project violated zoning norms. The court ruled that in annulment actions, the specific requirement of 'legitimate interest to act' lacks conceptual autonomy and is fully encompassed by the broader requirement of 'legitimate interest.' Consequently, the plaintiff was granted standing to challenge the permit based on the violation of the original alvará's conditions regarding single-family home separation.
Legislator headnote
OfficialLICENÇA DE LOTEAMENTO LICENÇA DE CONSTRUÇÃO ALVARÁ RECURSO CONTENCIOSO INTERESSE EM AGIR LEGITIMIDADE ACTIVA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR URB. / DIR ADM CONT.
[LEGISLACAO NACIONAL] CONST 89 ART268 N4. CADM40 ART821 N2. RSTA57 ART46 N1 ART57 PAR4. DL 445/91 DE 1991/11/20 ART63 N1. RGEU51 ART59 ART73.
[ANO DA PUBLICACAO] 97
[DATA DE ENTRADA] 03/07/1996
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00047086
[Nº DO DOCUMENTO] SA119970417039847
[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] OCA , CARLOS E OUTRA
[RECORRIDO 1] CM DE MOURA E OUTRO
[REFERENCIA A DOUTRINA] ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PÁG179. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PÁG1356 - - PÁG1357.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8D06ADE67028093D802568FC0039C4BB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Em contencioso de anulação, em que existe uma noção específica e ampla de legitimidade activa, o pressuposto do "interesse em agir", não tem autonomia conceptual, sendo englobada pelo requisito "interesse legítimo".
II - Tem legitimidade para impugnar o acto de licenciamento de construção em loteamento urbano, o proprietário do lote confinante, sob alegação que o projecto aprovado prevê a implantação de moradia até à extrema do lote, em violação de norma do respectivo alvará que previa a construção de moradias unifamiliares isoladas, com separação entre os lotes.