Administrative court dismisses appeal for null notification, allowing only a request to confirm the dismissal order.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appellant's appeal regarding the nullity of a notification for filing allegations. The court held that since a subsequent judicial order declared the appeal deserted, the initial procedural defect was cured. Consequently, the only remaining remedy available was a request to confirm the order dismissing the appeal, which was not pursued.
Legislator headnote
OfficialALEGAÇÕES. NOTIFICAÇÃO. NULIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO. RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA.
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC96 ART700 N3 N4 N5.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC41423 DE 2001/04/03.
[DATA DE ENTRADA] 09/26/2002
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00058973
[Nº DO DOCUMENTO] SAP20030204047183
[OBJECTO] AC SUBSECÇÃO DO CA.
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] PRES DO CONSELHO DIRECTIVO CRSS DE LISBOA E VALE DO TEJO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8CF8A0A2ECB79AA580256CCC003FE47D?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A nulidade que vicia a notificação para alegar deve considerar-se sanada por ulterior despacho judicial que julgou deserto o recurso.
II - Sanada a nulidade da notificação para alegar nos termos referidos no número anterior, cabe, apenas, reclamação para a conferência do despacho que julgou deserto o recurso.