Review court dismissed appeal as it cannot re-examine facts outside specific statutory exceptions under Article 150 of the Administrative Procedure Code.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Tribunal dismissed the review appeal because the reviewing court lacks authority to re-examine factual matters outside the narrow exceptions defined in Article 150 of the Administrative Procedure Code. The appellant, Lisbon Municipality, sought to challenge facts not accepted by the lower court, while the respondent argued these facts were beyond the review court's scope. The court ruled that such factual disputes are excluded from review unless they fall under the specific circumstances permitted by the cited legal provision.
Legislator headnote
OfficialRECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS PROVIDÊNCIA CAUTELAR MATÉRIA DE FACTO
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA0009436
[Nº DO DOCUMENTO] SA1200809110723
[RECORRENTE] MUNICÍPIO DE LISBOA
[RECORRIDO 1] A... E OUTRO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8CF5FF049DD1951D802574CD003AF4F5?OpenDocument
SUMÁRIO
I – A apreciação da matéria de facto como tal, feita pelas instâncias está subtraída aos poderes do tribunal de revista fora da situação prevista na 2ª parte do nº 4, do artigo 150º do CPTA.
II – Não pode, assim, discutir-se no quadro do recurso de revista uma questão de direito que tenha como pressuposto necessário matéria de facto não aceite pelo Acórdão recorrido e insusceptível de censura nos termos da citada 2ª parte do nº 4, do artº 150º.