Administrative court dismisses appeal, ruling service classification is discretionary and disciplinary facts need not precede it.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal against a ministerial decision regarding a teacher's service classification. The court held that determining the facts for service classification is a discretionary administrative power and does not require prior disciplinary proceedings, even if those facts constitute disciplinary infractions. Furthermore, the court found no abuse of power in the mandatory opinion provided by the National Education Board, as it aligned with the legal purpose.
Legislator headnote
OfficialPROFESSOR DO ENSINO LICEAL CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO PROCESSO DISCIPLINAR INFRACÇÃO DISCIPLINAR DESVIO DE PODER PARECER OBRIGATORIO JUNTA NACIONAL DE EDUCAÇÃO
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
[LEGISLACAO NACIONAL] EDF43 ART39. D 36508 DE 1947/09/17 ART168 ART170 ART173. RSTA57 ART51 ART52 PAR3.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1955/02/25 IN COL AC PAG132.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 1153
[ANO DA PUBLICACAO] 69
[APENDICE] DG
[DATA DO APENDICE] 10/12/1971
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00018007
[Nº DO DOCUMENTO] SA119691128007955
[OBJECTO] DESP MINEN DE 1969/01/17.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] SOUSA , MARIA
[RECORRIDO 1] MINEN
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8CF4057CCD56E642802568FC00373C3A?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Os factos que servem de base a classificação de deficiente atribuida ao serviço de um professor do liceu não tem de ser apurados previamente em processo disciplinar, ainda que possam constituir infracções disciplinares.
II - A classificação de serviço e atribuida no uso de um poder discricionario.
III - O desvio de poder so pode ser imputado ao orgão da Administração que proferiu a resolução final impugnada, não se verificando tal vicio relativamente ao despacho ministerial que apropriou o parecer obrigatorio da Junta Nacional da Educação, quando este se revele em conformidade com o fim legal.