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0987/05 AI generated

Portuguese court dismisses appeal where new demolition order lacks specific legal grounds for revoking construction authorization.

Case Number 0987/05
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

AI generated

The court dismissed the administrative appeal regarding a new demolition order issued after a previous one was executed and the property rebuilt. The appellant argued the new order was illegal, but the court found the original authorization had lapsed due to the intervening demolition and reconstruction. The decision held that the new order violated the law because it failed to specify the legal grounds for revoking the authorization, unlike the prior order.

Legislator headnote

Official

REVOGAÇÃO. ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS. CADUCIDADE. ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS.

Keywords

AI generated
administrative revocation construction authorization caducity of acts violation of law specific grounds requirement demolition order change of circumstances

Cited Legislation

AI generated
CPA 91, Art. 140(1)(b)
CPA 91, Art. 141(1)

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPA91 ART140 N1 B ART141 N1.

[DATA DE ENTRADA] 10/03/2005

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00062742

[Nº DO DOCUMENTO] SA1200601100987

[OBJECTO] SENT TAC PORTO DE 2005/01/12.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] PRES DA CM DE FELGUEIRAS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8CF32F8CB2F3F07680257100003FB1D3?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Autorizada a construção de aumentar a altura de um muro, depois revogada por ordem de demolição que foi executada administrativamente, se posteriormente em acção de indemnização a Administração foi condenada a indemnizar pelo prejuízo da demolição considerada ilegal e o particular voltou a construir o aumento do muro, não existe caso julgado uma vez que a acção se reportava a pedido de indemnização por virtude de uma ordem ilegal e sua execução, enquanto no actual recurso se pede a anulação de uma outra, e posterior, ordem de demolição.

II – A revogação da autorização construtiva e a primeira ordem de demolição não impugnadas (embora censuradas por ilegalidade na acção indemnizatória) caducaram pela alteração de circunstâncias incompatíveis com a sua manutenção: a superveniência da execução por demolição e a reconstrução efectuada.

III – A nova ordem de demolição da reconstrução cujo fundamento único é “as razões que justificaram a demolição foram válidas e continuarão válidas” toma como subsistente a autorização e sofre de vício de violação de lei uma vez que não indica, tal acontecia com o anterior despacho, qual a ilegalidade de que sofreria a autorização que pretende revogar.