Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
21684A AI generated

Administrative court dismisses execution appeal when annulled act requires full procedural reconstitution of the candidate's status.

Case Number 21684A
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court dismissed the execution appeal filed by Maria Silva against the Ministry of National Education. The court held that while the annulment of the original act has retroactive effect, the administration must completely reconstruct the hypothetical situation by creating a new provisional list and repeating the competition terms. Consequently, the administration cannot simply execute the judgment to include the applicant in an existing list, as this would violate the principle of equality and the requirement for full reconstitution of the legal situation.

Legislator headnote

Official

CONCURSO DE PROVIMENTO LISTA PROVISORIA ANULAÇÃO DO ACTO RECORRIDO EFEITO RETROACTIVO EFEITO EX TUNC EXECUÇÃO DE SENTENÇA RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTETICA ACTO SUBSTITUTIVO ACTO CONSEQUENTE DE ACTO ANULADO

Keywords

AI generated
retroactive annulment effect full situation reconstitution administrative equality principle procedural repetition requirement execution of judgment dismissal

Cited Legislation

AI generated
Art. 210(2) of the Constitution
Art. 6(2) of Law 256-A/77

Cited Case Law

AI generated
AC STA PROC 17055 of 1991/07/09
AC STA of 1988/03/03 IN BMJ N375

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO / MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.

[AREA TEMATICA 2] DIR CONST.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6 N2. CONST82 ART210 N2.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC17055 DE 1991/07/09. AC STA DE 1988/03/03 IN BMJ N375 PAG265.

[ANO DA PUBLICACAO] 91

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00032783

[Nº DO DOCUMENTO] SA11991092421684A

[OBJECTO] AC 1 SECÇÃO.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] SILVA , MARIA

[RECORRIDO 1] MINE

[REFERENCIA A DOUTRINA] FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1988 VIV PAG239 PAG240 PAG245.

[REFERENCIA A PARECERES] P PGR DE 1986/12/04 IN DR 71 IIS 1987/03/26 PAG3843. P PGR DE 1987/01/22 IN DR 173 IIS 1987/07/30 PAG9448.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8CEECD33F2F39B93802568FC0037F653?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Se no acordão exequendo se decidiu que o recorrente possuia o requisito legal - tempo de serviço - para a sua inclusão na lista provisoria, não pode a administração vir dizer que a respectiva inclusão em nova lista provisoria a elaborar representaria uma ilegalidade por falta desse mesmo requisito...

II - A anulação contenciosa tem, em principio, eficacia retroactiva, implicando que o acto anulado se repute como se nunca tivesse existido na ordem juridica - eficacia "ex-tunc".

III - Para a integral reconstituição da situação actual hipotetica a Administração deve, não so proferir despacho substitutivo do acto anulado, como ainda suprimir os seus efeitos e, bem assim, os actos consequentes do acto ilegal.

IV - Devera, por isso, elaborar nova lista provisoria e repetir os sucessivos termos do concurso, de harmonia com a legislação então aplicavel, na medida necessaria para por o interessado em pe de igualdade com os restantes candidatos.

V - Se eventuais dificuldades burocraticas na reconstituição da situação actual hipotetica pudessem legitimar a inercia da Administração, tal representaria a postergação dos principios da obrigatoriedade e da prevalencia das decisões judiciais, consagrados no n. 2 do art. 210 da C.R. Portuguesa e a instituição do arbitrio na conduta administrativa.