Administrative court dismisses challenge to transport concession denial, ruling it is discretionary unless multiple applicants exist.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal against the Minister's refusal to grant a new public transport route concession. The court determined that such decisions are discretionary acts subject to review only for abuse of power, not for arbitrary refusal. Consequently, the Minister was not bound by the preference order in Article 112 of the Transport Regulations because only one company had applied for the concession.
Legislator headnote
OfficialCARREIRA DE TRANSPORTES COLECTIVOS CONCESSÃO ACTO DISCRICIONARIO CONCORRENCIA DE PEDIDOS PREFERENCIA ACTO VINCULADO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER.
[AREA TEMATICA 2] DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.
[LEGISLACAO NACIONAL] L 2008 DE 1945/09/07. RGU APROVADO PELO D 37272 DE 1948/12/31 ART111 ART112.
[ANO DA PUBLICACAO] 1955
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00027097
[Nº DO DOCUMENTO] SA119530717004020
[Nº DO VOLUME] XIX
[OBJECTO] DESP MINCOM.
[PAGINA] 53
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] CRISTIANO LDA
[RECORRIDO 1] MINCOM - AVILA , MACHADO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8CEC8FFE10EBA95D802568FC0037CF23?OpenDocument
SUMÁRIO
A concessão ou negação de novas carreiras e um acto discricionario, que so pode ser contenciosamente atacado por desvio de poder.
As preferencias estabelecidas no artigo 112 do Regulamento de Transportes em Automoveis so são de considerar quando haja concorrencia de pedidos, ou seja quando se apresentem duas ou mais empresas concessionarias de carreiras a requerer a mesma concessão.
So então e que o Ministro das Comunicações fica vinculado, na atribuição da carreira (se entender que as necessidades do trafego a justificam), a ordem de preferencias estabelecidas.