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023699 AI generated

Portuguese court denies magistrate substitute pay when a prosecutor's delegate is assigned to a new court without staff increase.

Case Number 023699
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal by Manuel Martins against the Ministry of Justice regarding his remuneration as a magistrate substitute. The court held that substitute pay requires a vacancy filled by someone temporarily absent or impeded, which was not the case here. Since a prosecutor's delegate was assigned to a newly created court without an increase in the delegation quota, this situation did not constitute a valid 'substitution' under the law.

Legislator headnote

Official

MAGISTRATURA DO MINISTERIO PUBLICO MAGISTRATURA JUDICIAL REGIME DE SUBSTITUIÇÃO REMUNERAÇÃO AUSENCIA IMPEDIMENTO DISTRIBUIÇÃO DE PESSOAL

Keywords

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magistrate substitute remuneration prosecutor delegate assignment new court creation staff quota increase substitution legal concept administrative appeal dismissal public function regulation

Cited Legislation

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Dec-Law 269/78, Art. 29
I - A remuneração prevista no art. 29 do Dec-Lei n.
Dec-Law 269/78, Art. 17
III - Não integra o conceito a situação de um delegado do procurador da Republica de uma comarca no qual foi distribuido, nos termos do art. 17 daquele diploma, parte do serviço de novo juizo dessa comarca, posteriormente criado sem aumento do respectivo quadro de delegados.
Dec-Law 348/80
Dec-Law 373/82
Portuguese Administrative Code, Art. 59
Portuguese Administrative Code, Art. 62
Portuguese Administrative Code, Art. 63
Portuguese Administrative Code, Art. 64
Portuguese Administrative Code, Art. 69
Portuguese Administrative Code, Art. 73
Portuguese Administrative Code, Art. 21
Portuguese Administrative Code, Art. 28
Portuguese Administrative Code, Art. 29
I - A remuneração prevista no art. 29 do Dec-Lei n.
Portuguese Administrative Code, Art. 17
III - Não integra o conceito a situação de um delegado do procurador da Republica de uma comarca no qual foi distribuido, nos termos do art. 17 daquele diploma, parte do serviço de novo juizo dessa comarca, posteriormente criado sem aumento do respectivo quadro de delegados.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.

[AREA TEMATICA 2] DIR JUDIC - EST MAG.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 269/78 DE 1978/09/01 NA REDACÇÃO DO DL 348/80 DE 1980/09/03 ART17 N1 - N3 ART21 - ART28 ART29 N1. LOMP78 ART59 - ART62 ART63 N1 ART64 ART69 ART73. DL 373/82 DE 1982/09/11. PORT 848/83 DE 1983/08/23.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 5011

[ANO DA PUBLICACAO] 88

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 03/14/1986

[DATA DO APENDICE] 09/23/1994

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00021258

[Nº DO DOCUMENTO] SA119881027023699

[OBJECTO] DESP MINJ.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] MARTINS , MANUEL

[RECORRIDO 1] MINJ

[REFERENCIA PUBLICACAO 1] BMJ N380 PAG333

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8CEAE5C3FEF7392D802568FC0037BBCC?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A remuneração prevista no art. 29 do Dec-Lei n.

269/78, de 1 de Setembro, e apenas devida aos substitutos dos magistrados.

II - O conceito de "substituição" pressupõe a existencia de um lugar preenchido cujo titular se encontra transitoriamente ausente ou impedido.

III - Não integra o conceito a situação de um delegado do procurador da Republica de uma comarca no qual foi distribuido, nos termos do art. 17 daquele diploma, parte do serviço de novo juizo dessa comarca, posteriormente criado sem aumento do respectivo quadro de delegados.