Legislator Case Law & Legislation
0252/09 AI generated

Failure to submit a critical report within the deadline does not prevent counting service time for career progression.

Case Number 0252/09
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The court dismissed the administrative appeal filed by a secondary school teacher against the Education Administration. The teacher argued that failing to submit a critical report on time should disqualify the corresponding period from their career progression calculation. The court ruled that this procedural delay does not negate the service time already rendered. Consequently, the teacher's request for reposicionamento was granted based on the statutory provisions governing career progression.

Legislator headnote

Official

PROFESSOR DO ENSINO SECUNDÁRIO PROGRESSÃO NA CARREIRA RELATÓRIO CRÍTICO REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA

Keywords

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secondary school teacher career progression critical report deadline service time calculation administrative appeal reposicionamento na carreira statutory regulations

Cited Legislation

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DL 312/99 de 10.8.1999, Art. 20(6)
DRGU 11/98 de 15.5.1998, Art. 5
DL 409/89 de 18.11.1989, Art. 8(1), (5), (6)
ECD90, Art. 37, 46(1)

Cited Case Law

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AC STA PROC731/04 de 30.11.2004
AC STA PROC790/05 de 17.11.2005
AC STA PROC970/05 de 09.02.2006

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUB ESTATUTÁRIO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 312/99 DE 1999/08/10 ART8 ART9 ART10 N2 ART20 N6. DRGU 11/98 DE 1998/05/15 ART5. ECD90 ART37 ART46 N1. DL 409/89 DE 1989/11/18 ART8 N1 N5 N6.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC731/04 DE 2004/11/30.; AC STA PROC790/05 DE 2005/11/17.; AC STA PROC970/05 DE 2006/02/09

[DATA DE ENTRADA] 03/09/2009

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00065723

[Nº DO DOCUMENTO] SA1200904230252

[OBJECTO] AC TCA SUL DE 2008/10/02.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8CE5145C04D3D74B802575A600398257?OpenDocument

SUMÁRIO

I – A não observância, por parte do docente, do prazo para apresentação do Relatório a que alude o art.º 5 do D. Reg. n.º 11/98, de 15.5 - anteriormente D. Reg. n.º 14/92, de 4.7 - não determina a não contagem de tempo de serviço correspondente ao atraso para efeitos de progressão nos escalões.

II – De acordo com o disposto no n.º 6 do art.º 20 do D 312/99, de 10.8 "As reduções da duração dos módulos de tempo de serviço a que se referem os números anteriores determinam o reposicionamento na carreira dos docentes que se encontrem em escalões posteriores, sem prejuízo do disposto no art.º 10".

III – Com este preceito o legislador pretendeu tratar os professores que já se encontravam na carreira docente da mesma forma como iria passar a tratar os professores que nela entrassem a partir daí.