Suspension of administrative act denied due to lack of irreparable harm and negative content.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the request to suspend the execution of an administrative act. The applicant failed to demonstrate specific, direct, and necessary irreparable harm resulting from the act's execution. Furthermore, the court ruled that acts of negative content are inherently unsuitable for suspension. Consequently, the burden of proof regarding irreparable damage was not met, leading to the rejection of the suspension request.
Legislator headnote
OfficialSUSPENSÃO DE EFICACIA REQUISITOS DA PETIÇÃO PREJUIZO IRREPARAVEL PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO ONUS DE PROVA ACTO DE CONTEUDO NEGATIVO
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
[LEGISLACAO NACIONAL] RSTA57 ART60.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1973/07/31 IN AD N144 PAG1679.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 830
[ANO DA PUBLICACAO] 74
[APENDICE] DG
[DATA DE ENTRADA] 07/03/1974
[DATA DO APENDICE] 01/27/1977
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00013551
[Nº DO DOCUMENTO] SA119740725009258
[OBJECTO] DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA DE 1974/02/16.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] MOURA , JOÃO
[RECORRIDO 1] SE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA E OUTRO
[REFERENCIA A DOUTRINA] SAMPAIO CARAMELO DA SUSPENSÃO DA EXECUTORIEDADE DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS IN DIR ANO100 PAG225-227. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG564 PAG565.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8CDFBF25636ACA92802568FC00370869?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Quando o recorrente requeira a suspensão da executoriedade do acto impugnado, deve invocar, especificando-os e concretizando-os, prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação, como consequencia directa e necessaria daquela execução, e alegar e provar os factos que demonstrem ou integrem tais prejuizos.
II - Não são susceptiveis de suspensão os actos de conteudo negativo.