Construction of pool and tennis court covers on indivisible building is not a subdivision requiring prior health opinion.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appeal against the municipal licensing of two new structures covering pre-existing facilities. The appellant argued these constructions constituted a subdivision requiring prior approval from the sanitary authority under specific laws. The court ruled that building covers on an indivisible property do not qualify as a subdivision operation, thereby exempting the project from the mandatory prior health opinion requirement.
Legislator headnote
OfficialLICENÇA DE CONSTRUÇÃO. PARECER. AUTORIDADE SANITÁRIA. LOTEAMENTO.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 448/91 DE 1991/11/29 ART3 ART43. DL 569/76 DE 1976/07/19 ART1 A. DL 445/91 DE 1991/11/20 ART52 N1 A.
[DATA DE ENTRADA] 01/31/2003
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00059995
[Nº DO DOCUMENTO] SA1200310090293
[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.
[RECORRENTE] A... E OUTROS
[RECORRIDO 1] CM DE SINTRA E OUTRO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8CDED3974380330C80256DC70033BDFB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não constitui operação de loteamento a construção, num prédio que permanece indiviso, de um edifício para cobertura da piscina e de outro para cobertura de um campo de ténis e jardim pré-existentes.
II - O licenciamento municipal dessas construções, mesmo que efectuadas com materiais desmontáveis, estava sujeito a parecer prévio da autoridade sanitária, nos termos da al. a) do art.1º, do DL nº 569/76, de 19 de Julho, anteriormente à sua revogação pelo DL nº 250/94, de 15 de Outubro.