Exceptional review dismissed because the questioned issue differs from the TCA judgment and lacks reviewable object under Article 150 of the CPTA.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the exceptional review filed by CM de Vila Nova de Gaia against a TCA judgment. The court found that the issue raised in the review was distinct from the one actually decided in the original TCA ruling. Consequently, the review lacked a valid object for examination under Article 150 of the Code of Administrative Procedure, rendering it inadmissible.
Legislator headnote
OfficialRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA0009151
[Nº DO DOCUMENTO] SA1200805210401
[RECORRENTE] CM DE VILA NOVA DE GAIA
[RECORRIDO 1] A...
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8CD3EEF1AB843247802574570038FF38?OpenDocument
SUMÁRIO
Se não é invocada como objecto do recurso a questão que foi decidida pelo Acórdão do TCA, mas outra diferente, falta o objecto passível de ser apreciado na revista, o que significa, do mesmo passo, impossibilidade de integrar os pressupostos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, pelo que o recurso não é de admitir.