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028094 AI generated

No opposition of precedents exists when the foundational ruling addresses notification quality while the challenged ruling addresses the judge's authority over the interested party's information validity.

Case Number 028094
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the opposition of precedents raised by the Public Prosecutor against a decision classifying a service. The foundational judgment determined that the notification quality was insufficient, whereas the challenged decision held that the judge could not override the interested party's assessment of the information's validity for their defense. The court ruled that since the two decisions addressed distinct legal issues, no binding precedent existed to justify the appeal to the Pleno da Secção.

Legislator headnote

Official

OPOSIÇÃO DE JULGADOS INTIMAÇÃO CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO

Keywords

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opposition of precedents notification quality interested party defense judge authority service classification administrative appeal binding precedent

Cited Legislation

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CPC67 Art. 766, n.º 3
LPTA85 Art. 82, n.º 1

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT. [LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART766 N3. LPTA85 ART82 N1. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 675 [ANO DA PUBLICACAO] 91 [APENDICE] DR [DATA DE ENTRADA] 05/10/1990 [DATA DO APENDICE] 09/10/1993 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00033778 [Nº DO DOCUMENTO] SAP19911107028094 [OBJECTO] AC 1 SUBSECÇÃO DO CA PROC28094 DE 1990/03/02 - AC 1 SUBSECÇÃO DO CA PROC25418 DE 1987/11/26. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] MINISTERIO PUBLICO [RECORRIDO 1] FUNDO , MARIA [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8CB60BADC2FF5F8F802568FC0038ABA4?OpenDocument

SUMÁRIO

Não existe oposição de julgados, que justifique o prosseguimento do recurso interposto para o Pleno da Secção, se o acórdão-fundamento decidiu sobre a necessidade da invocação da qualidade em que se formulara o pedido de intimação perante a autoridade requerida, enquanto o acordão recorrido decidiu sobre se o juízo do julgador sobre a validade das informações pretendidas se podia ou não sobrepor ao juízo do próprio interessado, quanto a servir ou não para a defesa dos interesses deste em recurso contencioso do acto da sua classificação.