Administrative court dismisses appeal when a tender proposal is excluded for formal non-compliance after qualification.
Legislator summary
AI generatedThe Administrative Court dismissed the appeal filed by a tenderer whose proposal was excluded from a public supply competition. The court held that once a bidder is qualified under Article 39 of Law 24/92, their proposal may be excluded under Articles 40 and 41 if it fails formal requirements in the tender documents. Consequently, the court ruled that no further evaluation of the excluded proposal is justified under the relevant legal provisions.
Legislator headnote
OfficialCONCURSO DE FORNECIMENTO. PROPOSTA. REQUISITOS. FASE PROCESSUAL. EXCLUSÃO DE CONCORRENTE. CADERNO DE ENCARGOS.
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON - CONCURSO DE FORNECIMENTO.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART684 N3. DL 24/92 DE 1992/02/25 ART32 ART34 ART39 N1 N2 N3 ART40 N1 N2 ART41 ART45.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC30602 DE 1992/09/22.
[DATA DE ENTRADA] 06/15/1993
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00056467
[Nº DO DOCUMENTO] SA120010712032368
[OBJECTO] DESP MINSAUD DE 1993/04/05.
[RECORRENTE] CONTIFORME-PAPEL CONTÍNUO E FORMULÁRIOS SA
[RECORRIDO 1] MINSAUD
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8CB496AF6CED3F4980256B190038C494?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Depois de deliberada a habilitação de um concorrente, nos termos do art.º 39, do DL 24/92, de 25.02, pode a respectiva proposta vir, ainda, a ser excluída, conforme a previsão dos arts. 40 e 41, do mesmo diploma legal, caso se verifique, pelo seu exame formal, que não respeita o estabelecido nas condições gerais ou especiais do caderno de encargos do concurso.
II - Nesse caso, não se justifica a avaliação de tal proposta, conforme a disciplina dos arts. 43 e seguintes, daquele mesmo diploma legal.