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01005/02 AI generated

Supreme Administrative Court rules silence on completed unauthorized works equals implicit denial under Portuguese law.

Case Number 01005/02
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the applicant's request for implicit approval of a completed unauthorized construction. The applicant argued that the administration's silence within the statutory period constituted tacit authorization, while the administration contended that the works were finished without any prior license. The court held that when works are fully completed without a license, administrative silence legally equates to implicit denial rather than approval, and that the Municipal Plan's provisions regarding building density must be strictly respected to prevent legalization of contraventions.

Legislator headnote

Official

LEGALIZAÇÃO DE OBRA CLANDESTINA. DEFERIMENTO TÁCITO. FUNDAMENTAÇÃO. PLANO DIRECTOR MUNICIPAL.

Keywords

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implicit denial of construction unauthorized works legalization administrative silence effect municipal planning compliance building density limits tacit approval rejection completed works without license

Cited Legislation

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Art. 61.º/1 of DL 445/91
Art. 108.º of CPA
II - Nestas situações o silêncio da Administração equivale, por força do disposto no art. 108.º do CPA, a indeferimento tácito.
Art. 167 of RGEU51
Art. 61 N1 of DL 445/91
Art. 108 of CPA91
II - Nestas situações o silêncio da Administração equivale, por força do disposto no art. 108.º do CPA, a indeferimento tácito.
art. 108.º do CPA
II - Nestas situações o silêncio da Administração equivale, por força do disposto no art. 108.º do CPA, a indeferimento tácito.

Cited Case Law

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AC STA PROC485-02 DE 2002/06/29
AC STA PROC36957 DE 1997/10/23
AC STA PROC42789 DE 1997/10/25
AC STA PROC39600 DE 1998/05/06
AC STA PROC43433 DE 1998/05/10
AC STA PROC47069 DE 2001/05/24
AC STA PROC48064 DE 2001/11/27
AC STAPLENO PROC39598 DE 1998/03/31
AC STA PROC48369 DE 2002/03/07
AC STA PROC44288 DE 2002/01/30
AC STA DE 1996/04/30 IN AP-DR DE 1998/10/23
AC STA PROC32352 DE 1994/04/28
AC STA PROC25426 DE 1991/03/21
AC STAPLENO DE 1990/04/05 IN AD N346
AC STAPLENO DE 1987/12/15 IN AD N318

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR URB - LICENCIAMENTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] RGEU51 ART167. DL 445/91 DE 1991/11/20 ART61 N1. CPA91 ART108.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC485-02 DE 2002/06/29.; AC STA PROC36957 DE 1997/10/23.; AC STA PROC42789 DE 1997/10/25.; AC STA PROC39600 DE 1998/05/06.; AC STA PROC43433 DE 1998/05/10.; AC STA PROC47069 DE 2001/05/24.; AC STA PROC48064 DE 2001/11/27.; AC STAPLENO PROC39598 DE 1998/03/31.; AC STA PROC48369 DE 2002/03/07.; AC STA PROC44288 DE 2002/01/30.; AC STA DE 1996/04/30 IN AP-DR DE 1998/10/23 PAG3074.; AC STA PROC32352 DE 1994/04/28.; AC STA PROC25426 DE 1991/03/21.; AC STAPLENO DE 1990/04/05 IN AD N346 PAG1253.; AC STAPLENO DE 1987/12/15 IN AD N318 PAG813.

[DATA DE ENTRADA] 07/03/2002

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00058716

[Nº DO DOCUMENTO] SA12003020501005

[OBJECTO] SENT TAC DO PORTO.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] VEREADOR DO PELOURO DE OBRAS DA CM DE GONDOMAR

[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO MANUAL PAG477. ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG470.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8CB0C77CC41455EC80256CC9004F18CD?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não se forma deferimento tácito pelo decurso do prazo, nos termos do artº 61.º/1 do DL 445/91, quando as obras que se pretendem legalizar foram efectuadas sem qualquer licença e já se encontram inteiramente concluídas.

II - Nestas situações o silêncio da Administração equivale, por força do disposto no art. 108.º do CPA, a indeferimento tácito.

III - Fundamentar um acto significa descrever as razões que determinaram a sua prática, esclarecendo o seu destinatário dos motivos que estiveram na sua génese e que determinaram o seu concreto conteúdo. O que quer dizer que se a leitura do acto permitir ao seu destinatário ficar ciente das razões que o motivaram e do porquê do seu sentido decisório deve concluir-se que o mesmo está fundamentado.

IV - Se o PDM permitir que o índice máximo de utilização nele previsto possa ser excedido mas fizer depender esse eventual excesso do respeito pela cércea dominante no local onde se situa o prédio esta não poderá ser ultrapassada, sob pena das obras feitas em contravenção deste dispositivo não poderem ser legalizadas.