Administrative court rules that territorial jurisdiction for annulment actions lies with the plaintiff's residence or Lisbon circle court.
Legislator summary
AI generatedThe court unanimously ruled that the territorial jurisdiction for annulment actions belongs to the tribunal of the plaintiff's residence in Portugal or the Lisbon Administrative Circle Court. The applicants, one residing abroad and one in Portugal, argued for specific venue based on their locations. The court decided that the law grants the plaintiffs the choice between their Portuguese residence tribunal or the Lisbon court.
Legislator headnote
OfficialCOMPETÊNCIA TERRITORIAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P11936
[Nº DO DOCUMENTO] SAP201006170838
[RECORRENTE] A... E B...
[RECORRIDO 1] INFARMED - INST NAC DA FARMÁCIA E DO MEDICAMENTO E OUTRO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8CABE753F1FBA1D08025774B003CAD63?OpenDocument
SUMÁRIO
A competência territorial para o conhecimento de pedidos de anulação ou nulidade de actos administrativos e de adopção de providências cautelares a eles respeitantes, formulados por dois requerentes — um com sede no estrangeiro e outro com sede em Portugal –, cabe ao tribunal da residência ou sede do autor em Portugal, ou ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, cabendo aos autores essa escolha.